Artigos para a tag ‘Leis’

Projeto de Lei Para Aposentadoria às Donas de Casa

abril 22nd, 2011

Projeto cria regras previdenciárias para quem trabalha em casa

“As donas de casa poderão, enfim, ter assegurada a tão sonhada aposentadoria”

A Câmara analisa o Projeto de Lei 294/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que cria um sistema previdenciário para quem trabalha exclusivamente na própria residência, sem receber rendimentos. A proposta é válida para os trabalhadores » Mais: Projeto de Lei Para Aposentadoria às Donas de Casa

Equivalência Patrimonial

abril 13th, 2011

Equivalência patrimonial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a tributação dos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas pelo contribuinte no exterior, pelo resultado positivo da avaliação de investimento feita por meio do método de equivalência patrimonial. A 2ª Turma considerou que somente a parte do resultado da equivalência que corresponde a lucro real » Mais: Equivalência Patrimonial

Execução no Processo Trabalhista

fevereiro 19th, 2011

Execução no Processo Trabalhista

É evidente que, enormemente marcado pelos princípios da celeridade, oralidade e simplicidade, o Processo Trabalhista, na sua fase cognitiva, especialmente quando fielmente obedecidas suas regras. Referentes à concentração dos atos procedimentais, ainda consegue atender à necessidade do Jurisdicionado, coadjuvado pela adoção subsidiária de valiosos institutos e preceitos legais do processo comum, inexistentes no ordenamento juslaboral. Contudo, o simples julgamento da causa, conquanto conforte a parte vitoriosa, não implica, necessariamente a solução efetiva do litígio com a concreta reparação do direito violado ou ameaçado.

Julgada a ação e esgotadas as possibilidades recursais, inicia-se o tortuoso, moroso e acidentado

Caminho da execução

Pelo principio adotado no Processo Civil brasileiro, da “nulla executio sine titulo”, podemos observar que toda execução tem por base um título executivo, previsão do art 583 CPC, porém diferentemente do que acontece no processo civil que, desde o CPC » Mais: Execução no Processo Trabalhista

Aplicação do Artigo 285-A do CPC no Processo do Trabalho

janeiro 15th, 2011

Da aplicação do art. 285-A do CPC na seara processual trabalhista

A ciência processual, como instrumento de atuação do direito material em vigor, por não ser um fim em si mesmo, deve se ater à resolução dos conflitos da maneira mais célere e efetiva possível. Tal assertiva, dentro do Direito Processual do Trabalho, ganha ainda mais importância na exata medida em que se sabe que a Justiça do Trabalho, nos dias atuais, é a justiça dos desempregados, portanto, daqueles que possuem necessidades prementes de se sustentarem a si e as suas respectivas famílias, vertente de análise que envolve, inclusive, a dignidade de sua condição como ser humano.

Dentro dessa linha de pensamento, o legislador constituinte derivado e o infraconstitucional, desde meados da década de noventa do séc. XX, vêm » Mais: Aplicação do Artigo 285-A do CPC no Processo do Trabalho

Juiz e a Substituição de Testemunha Suspeita

janeiro 12th, 2011

Juiz não é obrigado a aceitar substituição de testemunha suspeita

A substituição de testemunha considerada suspeita não é obrigatória no processo trabalhista. A Justiça do Trabalho segue o que está disposto no art. 408 do Código de Processo Civil (CPC), que não coloca a suspeição como um dos fatores para que haja a substituição nesse caso.

Por isso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de ex-empregado do Banco Baneb S.A. que pretendia anular o julgamento do processo pelo fato de o juízo de primeiro grau ter se recusado a substituir testemunha impedida de depor por ser considerada » Mais: Juiz e a Substituição de Testemunha Suspeita

Jornalista da Época Indenizado Por Dano Moral

janeiro 11th, 2011

Jornalista recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) argumentando possuir o direito à reparação por danos morais.

Jornalista da Época não identificado em expediente ganha indenização por dano moral

Um jornalista da Revista Época conseguiu indenização por danos morais contra a Editora Globo, por não ter sua produção intelectual identificada em algumas edições da revista. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da Editora Globo, ficando mantida, na prática, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que deferiu uma reparação de R$ 100 mil ao jornalista.

Segundo a petição inicial, o jornalista foi contratado pela Revista Época em janeiro de 2002 como diagramador, sem registro na carteira de trabalho, para uma jornada de seis horas por dia, das 10h às 16h. Contudo, o profissional, já na função de editor, foi dispensado em abril de 2006 e não » Mais: Jornalista da Época Indenizado Por Dano Moral