Artigos para a tag ‘lesão corporal leve’

Matéria Sobre a Violência Doméstica – Lei Maria da Penha

novembro 7th, 2011

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A LEI MARIA DA PENHA

“Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino.”

Na sessão plenária realizada no dia 24 de março, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006. A decisão foi tomada no  julgamento do Habeas Corpus (HC) » Mais: Matéria Sobre a Violência Doméstica – Lei Maria da Penha

Luana piovani Comentou no Twitter a Condenação do Ex-Namorado Por Agressão

setembro 22nd, 2011

LUANA PIOVANI DIZ QUE REPRESENTA AS MULHERES QUE SOFREM AGRESSÃO, APÓS CONDENAÇÃO DE DADO DOLABELLA

Na tarde desta quarta-feira (21), Luana Piovani usou o Twitter para falar sobre a condenação do ex-namorado Dado Dolabella, a dois anos e nove meses de prisão, por tê-la agredido em 2008. A atriz se irritou com uma seguidora, » Mais: Luana piovani Comentou no Twitter a Condenação do Ex-Namorado Por Agressão

Lei Maria da Penha Trouxe da Sombra Realidade Escondida nos Lares Brasileiros

setembro 21st, 2011

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: CINCO ANOS DE PUNIÇÃO MAIS RÍGIDA PARA …

A lei é um verdadeiro divisor de águas quanto à conscientização das mulheres e até mesmo dos homens, quanto ao fato dos direitos que as mulheres possuem. Não podemos afirmar que os casos de violência contra mulher cresceram após a criação da Lei. Mas, podemos sim, diante dos números de denúncias, que as mulheres estão mais conscientes quanto a isso.

Lei Maria da Penha trouxe da sombra uma realidade escondida nos lares brasileiros. A violência praticada contra a mulher no ambiente familiar assusta, porque onde deveria existir união e acolhimento, sobressai a crueldade e o medo. No próximo dia 22 de setembro, » Mais: Lei Maria da Penha Trouxe da Sombra Realidade Escondida nos Lares Brasileiros

Lei Maria da Penha: Audiência Para Renúncia de Representação Não Pode Ser Determinada de Ofício

setembro 17th, 2011

LEI MARIA DA PENHA: AUDIÊNCIA PARA RENÚNCIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO

“Como se observa da simples leitura do dispositivo legal, a audiência a que refere o artigo somente se realizará caso a ofendida expresse previamente sua vontade de se retratar da representação ofertada em desfavor do agressor”. Assim, não há falar em obrigatoriedade da realização de tal audiência, por iniciativa do juízo, sob o argumento de tornar certa a manifestação de vontade da vítima, inclusive no sentido de ‘não se retratar’ da representação já realizada”, completou.

A vítima de violência doméstica não pode ser constrangida a ratificar perante o juízo, na presença de seu agressor, a representação para que tenha seguimento a ação penal. » Mais: Lei Maria da Penha: Audiência Para Renúncia de Representação Não Pode Ser Determinada de Ofício

Ministério Público só Pode Agir em Ação Penal Que Trata de Violência Doméstica Enquanto Perdurar a Vontade da Vítima

agosto 9th, 2011

MP NÃO PODE AGIR CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA

O artigo 41 da Lei Maria da Penha restringe-se à exclusão dos procedimentos sumaríssimos e das medidas “despenalizadoras” dos Juizados Especiais.

O Ministério Público só pode agir em Ação Penal que trata de violência doméstica enquanto perdurar a vontade da vítima no processo. Esse é o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça » Mais: Ministério Público só Pode Agir em Ação Penal Que Trata de Violência Doméstica Enquanto Perdurar a Vontade da Vítima