A comissão de juristas criada pelo Senado para propor mudanças no Código Penal manifestou, na segunda-feira (16.04), posições divergentes em relação à possibilidade de agravamento da pena para o consumidor de drogas. A proposta analisada sugeria prisão » Mais: Comissão de Juristas Diverge Sobre Endurecimento da Pena Para Consumidores de Drogas
Para delegado que investigou o caso, houve dolo eventual, pois o grupo assumiu os riscos de executar serviço com funcionários sem treinamento adequado
Ponte Rio-Niterói, ligação entre as duas maiores cidades do estado: Baía de Guanabara transformou-se em ralo para cerca de 10 milhões de habitantes na região metropolitana do Rio (Marcos Michael). » Mais: Polícia Indicia Cinco Pessoas Por Morte de Funcionários na Ponte Rio-Niterói
DA EXTORSÃO
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
Art. 159, caput – sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena – reclusão, de oito a quinze anos.
§ 1º – Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Extorsão? Parte II.
8. Roubo Impróprio
Art. 157, § 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
O roubo impróprio se distingue » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Roubo? Parte III.
I – Introdução
O legislador brasileiro adotou o sistema dicotômico: crimes (ou delitos) e contravenções penais (e não o tricotômico: crimes, delitos e contravenções penais), não estabelecendo diferença na essência (ontológica) entre crimes e contravenções penais. A distinção » Mais: O Que Você Sabe Sobre a Lei das Contravenções Penais
