Artigos para a tag ‘litigância’

Comissão Aprova Proposta Que Pune Má-Fé Em Processo Trabalhista

março 14th, 2012

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PUNE MÁ-FÉ EM PROCESSO TRABALHISTA

Há que ser lembrado que o advogado é tão somente instrumento no processo. Normalmente ele aje em função da pretensão do cliente e calcado nos relatos do mesmo. Responsabilizar o operador do direito, a meu ver, é precipitado.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (09.11) o Projeto de Lei nº 7.769/10, que prevê punição para as partes que agirem de má-fé em processos trabalhistas. Pela proposta, » Mais: Comissão Aprova Proposta Que Pune Má-Fé Em Processo Trabalhista

Consumidora Indenizará Loja e SPC Por Litigar de Má-Fé

maio 18th, 2011

Consumidora indenizará loja e SPC por litigar de má-fé

Nas ações judiciais em que se discutem negócios jurídicos nascidos de relações de consumo, não só fornecedores de produtos e prestadores de serviços que se submetem a eventuais condenações por litigância de má-fé. Também o consumidor está sujeito ao rigor da lei processual. Na comarca de Rio Grande, sentença do juiz Marcel Andreata de Miranda alerta que aquela cidade tem assistido a proliferação » Mais: Consumidora Indenizará Loja e SPC Por Litigar de Má-Fé

Decadência Frustra Rescisória do MPT

dezembro 22nd, 2010

“o início da contagem do prazo decadencial não pode ser condicionado ao momento em que o Ministério Público do Trabalho tenha, sob a sua ótica, convicção a respeito da constatação desta ou daquela causa de rescindibilidade.”

Decadência frustra rescisória do MPT que alegou conluio em ação de R$ 11 milhões

O prazo para o Ministério Público do Trabalho propor ação rescisória começa a fluir no momento em que ele toma ciência dos fatos e documentos que possam levar a concluir por ocorrência de fraude em reclamação trabalhista. Por descuidar deste aspecto, o MPT de Mato Grosso do Sul (24ª Região) teve seu recurso ordinário em ação rescisória rejeitado pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), a decadência (extinção do direito cujo titular deixa de exercê-lo no prazo legal), no caso analisado, ocorreu em 04.10.93, dois anos após o Ministério Público ter conhecimento, em 04.10.91, dos fatos e documentos existentes nos autos e, portanto, da suposta fraude. Nessa data, o MPT deu seu parecer » Mais: Decadência Frustra Rescisória do MPT