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Artigos para a tag ‘mandado de segurança’

Presidência Da República Deve Prestar Informações Sobre Gastos Com Cartão Corporativo

novembro 15th, 2014

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM CARTÃO CORPORATIVO

Napoleão Nunes Maia Filho destacou que a transparência das ações e das condutas governamentais deve ser um comportamento constante e uniforme.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da Infoglobo Comunicação e Participações S/A e do jornalista Thiago Herdy Lana para terem acesso aos gastos efetuados com o cartão corporativo do governo federal utilizado por Rosemary Nóvoa de Noronha, com as discriminações » Mais: Presidência Da República Deve Prestar Informações Sobre Gastos Com Cartão Corporativo

OAB Terá De Aceitar Inscrição Definitiva De Bacharel Acusado De Homicídio

novembro 15th, 2014

OAB TERÁ DE ACEITAR INSCRIÇÃO DEFINITIVA DE BACHAREL ACUSADO DE HOMICÍDIO

“Tal legitimação conferida à OAB é de suma importância para a preservação da essencialidade da advocacia na administração da Justiça e para a sociedade como um todo”, completou o ministro.

Ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado, mas apenas uma ação penal de competência do júri na fase de instrução.

Registre-se que o Estatuto da OAB, em seu art. 11, inciso V, autoriza a autarquia, dentro da capacidade de autotutela que lhe é conferida, a cancelar, posteriormente, a inscrição do profissional que vier a perder qualquer um dos requisitos constantes do artigo 8º.

Com base no princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão » Mais: OAB Terá De Aceitar Inscrição Definitiva De Bacharel Acusado De Homicídio

Bradesco Tem Pedido de Suspensão de Decisão de Reintegração de Funcionária Negado

julho 15th, 2012

SDI-2 NEGA PEDIDO DO BRADESCO PARA SUSPENDER REINTEGRAÇÃO DE BANCÁRIA COM LER

“há inúmeros documentos apresentados pela trabalhadora que evidenciam indícios de doença profissional, anteriores à sua dispensa”

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança na qual o Banco Bradesco S.A buscava suspender decisão que determinou a reintegração de uma escriturária portadora de doença profissional e o reestabelecimento do seu plano de saúde. » Mais: Bradesco Tem Pedido de Suspensão de Decisão de Reintegração de Funcionária Negado

TJPB Deverá Promover Remoção de Servidores Antes de Nomear Concursados

junho 21st, 2012

TJPB DEVERÁ PROMOVER REMOÇÃO DE SERVIDORES ANTES DE NOMEAR CONCURSADOS

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na quarta-feira (20.06), decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a realização de processo » Mais: TJPB Deverá Promover Remoção de Servidores Antes de Nomear Concursados

Edital de Concurso Píblico Com Vagas Regionalizadas é Legal _ Candidatos Optam Por Melhor Local, Conforme Edital

janeiro 31st, 2012

Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal

Por vislumbrar a possibilidade de nomeação de outra pessoa aprovada em colocação inferior à sua na lista geral, o candidato impetrou mandado de segurança no TRF3, alegando que a regionalização acarreta “grave violação do princípio da isonomia”, uma vez que os candidatos empossados, após três anos, podem solicitar remoção, impossibilitando a nomeação de outros aprovados para a mesma localidade.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de candidato aprovado além do número de vagas para o cargo de analista judiciário, » Mais: Edital de Concurso Píblico Com Vagas Regionalizadas é Legal _ Candidatos Optam Por Melhor Local, Conforme Edital

A Apliacação da Jurisprudência do STJ aos Contratos Escolares

janeiro 24th, 2012

A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AOS CONTRATOS ESCOLARES

“São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.

A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O » Mais: A Apliacação da Jurisprudência do STJ aos Contratos Escolares