Artigos para a tag ‘medida de segurança’

Internação Por Medida de Segurança Não Pode Ultrapassar Tempo Máximo da Pena

maio 10th, 2012

INTERNAÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO PODE ULTRAPASSAR TEMPO MÁXIMO DA PENA

o laudo pericial não vincula o magistrado, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que sua decisão seja validamente motivada

 Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu de ofício habeas corpus em favor de homem que, após ter cometido homicídio, foi absolvido, mas com imposição de medida de segurança. Vinte e quatro anos após ter sido internado em » Mais: Internação Por Medida de Segurança Não Pode Ultrapassar Tempo Máximo da Pena

Supremo Decide Mais Dois Temas de Repercussão Geral

março 11th, 2011

Supremo decide mais dois temas de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu enquanto de repercussão geral lides a respeito da constitucionalidade da extensão do indulto à medida de segurança e incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A decisão foi dada por unanimidade no Plenário » Mais: Supremo Decide Mais Dois Temas de Repercussão Geral