Artigos para a tag ‘Ministério Público’

Quando Se Trata De Indenização Por Danos Morais, A Honra De Alguns Brasileiros Vale Muito Mais Que De Outros

novembro 23rd, 2014

MALUF TERÁ DE INDENIZAR ALCKMIN POR NOTA PUBLICADA EM JORNAIS

Interessante a desproporcionalidade do valor da honra de alguns cidadãos em relação à outros. Um operário ou cidadão comum, entra com uma ação de danos morais por ofensa gravíssima contra a honra e, o máximo que irá conseguir, e com esforço hercúleo, é algo próximo à R$ 10.000,00. Não estou a defender ninguém, mas fato é que trata-se de homens públicos e, assim sendo, sujeitos a críticas e ataques pessoais. Logo, o que se depreende é que somos todos iguais perante a lei, só que alguns são mais iguais do que outros.

O Deputado Federal Paulo Maluf (PP-SP), ex-governador de São Paulo, terá de pagar indenização por danos morais ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) por tê-lo ofendido em nota publicada em vários jornais no ano de 2002. A decisão é da Quarta Turma » Mais: Quando Se Trata De Indenização Por Danos Morais, A Honra De Alguns Brasileiros Vale Muito Mais Que De Outros

No Momento Do Registro Civil Ou Em Retificação, Nome De Família Pode Ocupar Qualquer Posição

fevereiro 19th, 2013

EM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, NOME DE FAMÍLIA PODE OCUPAR QUALQUER POSIÇÃO

“Também não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais.”

É possível a retificação do registro civil para inclusão do sobrenome paterno no final do nome, em disposição diversa daquela constante no registro do pai, desde que não se vislumbre prejuízo aos apelidos de família. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por cidadão maranhense » Mais: No Momento Do Registro Civil Ou Em Retificação, Nome De Família Pode Ocupar Qualquer Posição

Cassada Portaria Que Instituía Toque de Recolher em Avenida de Fernandópolis

junho 28th, 2012

TOQUE DE RECOLHER VIOLA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O PODER FAMILIAR

“O ECA criou as condições necessárias para a adequação da função jurisdicional às suas características originárias, conferindo a outros atores atribuições antes exercidas pelos magistrados, além da possibilidade de estes provocarem a jurisdição, através de processo regular”

Ao editar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o legislador enfatizou a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar: zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia. Com esse » Mais: Cassada Portaria Que Instituía Toque de Recolher em Avenida de Fernandópolis

Desapropriações: ONU Pode Ser Acionada Para Garantir Direitos de Moradores

fevereiro 1st, 2012

Desapropriações: ONU pode ser acionada para garantir direitos de moradores

Diante das dificuldades encontradas para obter informações oficiais a respeito das desapropriações para as obras da Copa 2014, a Defensoria Pública protocolou na Assembleia Legislativa o pedido de uma audiência pública para tratar do tema.

A audiência também é uma oportunidade para que os moradores dos bairros cortados pelo Córrego do Barbado possam ter voz e poder de reivindicação. » Mais: Desapropriações: ONU Pode Ser Acionada Para Garantir Direitos de Moradores

Estado da Bahia Paga Indenização Por danos Morais Coletivos Por Contrato Irregular de Estagiários

setembro 27th, 2011

CONDENAÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE 6.480 ESTAGIÁRIOS

Por maioria de votos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST condenou o Estado da Bahia a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil por ter contratado irregularmente 6.480 estagiários durante três meses para a efetivação de matrícula eletrônica nas escolas públicas em que estudavam.

A decisão reformou o entendimento da 7ª Turma do TST, que havia fixado » Mais: Estado da Bahia Paga Indenização Por danos Morais Coletivos Por Contrato Irregular de Estagiários

Após Pressão do MP, Comissão Flexibiliza Projeto Que Proíbe Divulgar Inquéritos

setembro 19th, 2011

APÓS PRESSÃO DO MP, COMISSÃO FLEXIBILIZA PROJETO QUE PROÍBE DIVULGAR INQUÉRITOS

“O projeto impedia a divulgação até dos procedimentos concluídos. Se proibíssemos essa divulgação ficaria até o Parlamento proibido de acessar dados que porventura servissem de esclarecimento à sociedade, como casos de corrupção”

Em resposta à pressão de integrantes do Ministério Público, que temiam cerceamento das suas atividades, o deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) alterou o seu parecer na última hora » Mais: Após Pressão do MP, Comissão Flexibiliza Projeto Que Proíbe Divulgar Inquéritos