Artigos para a tag ‘Ministro’

Especialistas Cobram do Governo Correção da Tabela do Imposto de Renda

fevereiro 5th, 2011

Especialistas cobram do governo correção da tabela do Imposto de Renda

A discussão sobre o novo valor da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) ganhou força semana passada com a primeira reunião entre o governo e as centrais sindicais para negociar o reajuste do salário-mínimo e uma correção na tabela do IR. Não houve acordo e uma nova reunião foi marcada para a próxima quarta-feira (02.02).

A proposta apresentada pelo Secretário-Geral da Presidência da República, » Mais: Especialistas Cobram do Governo Correção da Tabela do Imposto de Renda

Monitoramento Eletrônico de Presos

janeiro 25th, 2011

RESUMO

O presente trabalho visa abordar um tema atualmente em voga no território brasileiro, o monitoramento eletrônico de presos. O sistema analisado consiste em fiscalizar fora do ergástulo público,indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade por meio de equipamentos tecnológicos que permitem saber a exata localização onde o indivíduo se encontra. Para melhor compreensão do assunto selecionado e justificação da implantação da medida, conceitua-se o poder punitivo estatal e os princípios que limitam essa atribuição concedida ao ente, dando ênfase maior ao princípio da humanidade das penas, bem como há o estudo de toda estrutura do Sistema Penitenciário, enaltecendo os problemas atualmente vivenciados, principalmente a superlotação carcerária. É neste contexto que se busca a compreensão do tema monitoramento eletrônico de presos, fazendo um breve apanhado histórico do mecanismo e a análise dos posicionamentos adotados tocante a implantação do sistema, abordando o parecer lavrado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Projeto de Lei 175/2007 do Senado » Mais: Monitoramento Eletrônico de Presos

Juiz e a Substituição de Testemunha Suspeita

janeiro 12th, 2011

Juiz não é obrigado a aceitar substituição de testemunha suspeita

A substituição de testemunha considerada suspeita não é obrigatória no processo trabalhista. A Justiça do Trabalho segue o que está disposto no art. 408 do Código de Processo Civil (CPC), que não coloca a suspeição como um dos fatores para que haja a substituição nesse caso.

Por isso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de ex-empregado do Banco Baneb S.A. que pretendia anular o julgamento do processo pelo fato de o juízo de primeiro grau ter se recusado a substituir testemunha impedida de depor por ser considerada » Mais: Juiz e a Substituição de Testemunha Suspeita

Precatórios Não Recebem Juros de Mora

janeiro 6th, 2011

Ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a Corte já decidiu, em diversos precedentes, que não incidem os juros mencionados no tocante ao art. 33 do mesmo ADCT.

PARCELAS DE PRECATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 78 DO ADCT NÃO RECEBEM JUROS MORATÓRIOS

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde da quinta-feira (09.12) que não incidem juros moratórios e compensatórios nas parcelas dos precatórios previstos no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispositivo acrescido pela Emenda Constitucional nº 30/00.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE nº 590.751), em que o Município de São Bernardo do Campo (SP) questionou no STF uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu » Mais: Precatórios Não Recebem Juros de Mora