Artigos para a tag ‘multa’

Atraso Para Homologar Rescisão Não Gerou Multa A Empresa

dezembro 5th, 2012

ATRASO PARA HOMOLOGAR RESCISÃO NÃO GEROU MULTA A EMPRESA

“o atraso na homologação, por si só, não atrai a incidência da multa prevista no artigo em discussão”

Observar-se-á, no caso em tela, que as verbas rescisórias foram devidamente pagas, o que atrasou foi tão somente a homologação.

A Pepsico do Brasil Ltda conseguiu se livrar da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, que lhe havia sido imposta pelo atraso na homologação da rescisão de um empregado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho » Mais: Atraso Para Homologar Rescisão Não Gerou Multa A Empresa

Cão Lobo, o Rottweiller Que Foi Arrastado Pelas Ruas de Piracicaba Não Resistiu

novembro 16th, 2011

MORRE LOBO, O CÃO ARRASTADO POR RUAS DE PIRACICABA (SP)

Essa situação só vai mudar quando a conduta for tipificada e a punição for igual àquela aplicada a crimes contra contra a vida. Isso tem que mudar! Não dá mais para tolerar esse tipo de comportamento. Esse indivíduo tem que ser tratado como bandido.

A ONG Vira Lata Vira Vida informou no início da madrugada desta quarta-feira (16) que o cachorro rottweiller Lobo morreu por “complicações no seu quadro clínico”. O animal, que foi arrastado » Mais: Cão Lobo, o Rottweiller Que Foi Arrastado Pelas Ruas de Piracicaba Não Resistiu

O Que Você Sabe Sobre a Lei das Contravenções Penais

agosto 15th, 2011

        LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

      Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1.941

 I – Introdução

O legislador brasileiro adotou o sistema dicotômico: crimes (ou delitos) e contravenções penais (e não o tricotômico: crimes, delitos e contravenções penais), não estabelecendo diferença na essência (ontológica) entre crimes e contravenções penais. A distinção » Mais: O Que Você Sabe Sobre a Lei das Contravenções Penais

Aceita Denúncia Contra Estudante de Direito Que Publicou Contra Nordestinos no Twitter

junho 8th, 2011

PROCESSO CONTRA ESTUDANTE

A denúncia do Ministério Público Federal contra Mayara Penteado Petruso foi aceita pela Justiça Federal de São Paulo, que abriu no dia 4 de maio um processo contra a estudante de Direito. Ela vai responder pelo crime de racismo por causa de uma mensagem que publicou contra nordestinos em seu perfil no Twitter, em 31 de outubro de 2010. A declaração de Mayara teria » Mais: Aceita Denúncia Contra Estudante de Direito Que Publicou Contra Nordestinos no Twitter

Empresas Excederam Limite Para Doações Eleitorais

maio 3rd, 2011

Empresas excederam limite legal para doação em campanha eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou 3.996 empresas cujas doações a campanhas eleitorais em 2010 teriam ultrapassado o limite legal de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Outras 1.743 empresas, segundo o TSE, estão sob análise. De acordo com o TSE, 13.919 empresas » Mais: Empresas Excederam Limite Para Doações Eleitorais

Estacionamento em Vaga de Idoso ou Portadores de Deficiencia Terá Maior Pena

abril 24th, 2011

Pena para estacionamento indevido em vaga de idoso ou deficiente pode aumentar

“o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) não prevê punição específica para o caso determina apenas que estacionar o carro em desacordo com a sinalização para vagas exclusivas seja considerado infração leve (três pontos na carteira), punida com multa e remoção do veículo”

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 131/11, do Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que torna infração grave (cinco pontos na carteira » Mais: Estacionamento em Vaga de Idoso ou Portadores de Deficiencia Terá Maior Pena