Artigos para a tag ‘norma’

Lei Maria da Penha Trouxe da Sombra Realidade Escondida nos Lares Brasileiros

setembro 21st, 2011

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: CINCO ANOS DE PUNIÇÃO MAIS RÍGIDA PARA …

A lei é um verdadeiro divisor de águas quanto à conscientização das mulheres e até mesmo dos homens, quanto ao fato dos direitos que as mulheres possuem. Não podemos afirmar que os casos de violência contra mulher cresceram após a criação da Lei. Mas, podemos sim, diante dos números de denúncias, que as mulheres estão mais conscientes quanto a isso.

Lei Maria da Penha trouxe da sombra uma realidade escondida nos lares brasileiros. A violência praticada contra a mulher no ambiente familiar assusta, porque onde deveria existir união e acolhimento, sobressai a crueldade e o medo. No próximo dia 22 de setembro, » Mais: Lei Maria da Penha Trouxe da Sombra Realidade Escondida nos Lares Brasileiros

Mudanças Pontuais no Código de Processo Penal

maio 8th, 2011

Lei nº 12.403/11 – em vigor a partir de julho – traz mudanças pontuais no Código de Processo Penal

Norma cria mecanismos alternativos à prisão preventiva – as chamadas medidas cautelares

Publicada no DOU desta quinta-feira (5/5) a Lei nº 12.403/11, que altera diversos artigos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41). As alterações abordam temas como a prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

A proposta integra a Reforma do Processo Penal, » Mais: Mudanças Pontuais no Código de Processo Penal

Desaposentação: “instituto” doutrinado pela jurisprudência

fevereiro 11th, 2011

Desaposentação: “instituto” doutrinado pela jurisprudência

Atualmente, continuar trabalhando após a aposentadoria é algo corriqueiro, principalmente, porque as pessoas precisam complementar a renda, já que os benefícios geralmente não acompanham o custo de vida em ascensão nas mais variadas regiões do Brasil. O que muitos contribuintes não sabem é que existe a possibilidade de aumentar o valor do benefício acrescentando as contribuições pagas ao INSS depois da aposentadoria. Segundo informações do IBGE, em 2008, os aposentados e pensionistas no País somavam 22 milhões. Entre eles, 6,7 milhões estavam ocupados – cerca de 30% do total, um número expressivo.

Esse aditivo na renda é possível através do instituto da Desaposentação » Mais: Desaposentação: “instituto” doutrinado pela jurisprudência

Crime de Perigo Abstrato

fevereiro 10th, 2011

Primeiramente, poderia nos conceituar o Crime de Perigo Abstrato?

Crimes de perigo abstrato são aqueles que não exigem a lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto. São tipos penais que descrevem apenas um comportamento, uma conduta, sem apontar um resultado específico como elemento expresso do injusto.

Podemos citar como exemplo o crime de dirigir embriagado » Mais: Crime de Perigo Abstrato

A CODIFICAÇÃO DO DIREITO “DE HAMURABI A NOSSOS DIAS”

janeiro 7th, 2011

A CODIFICAÇÃO DO DIREITO –  “DE HAMURABI A NOSSOS DIAS”

INTRODUÇÃO

A feitura de um Código não é apenas a reunião de disposições legais, relativas a determinado assunto. Exige um trabalho mais amplo, subordinado a uma técnica mais apurada. Codificar o direito é coordenar as regras pertinentes às relações jurídicas de uma só natureza, criando um corpo de princípios dotados de unidade e deduzidos sistematicamente.

Este foi um trabalho de compilação, elaborado a partir das obras dos autores mencionados na bibliografia.

Refere-se ao tema em epígrafe “A Codificação do Direito – De Hamurabi a Nossos Dias”. Este trabalho trata sobre a idéia de codificação do direito partindo do conceito de Código, passando pelos códigos do nosso século.

Será verificada a importância das codificações de várias épocas, não somente » Mais: A CODIFICAÇÃO DO DIREITO “DE HAMURABI A NOSSOS DIAS”

A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

dezembro 26th, 2010

A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

SUMÁRIO: 1. Considerações gerais sobre a interpretação. 1.1 O que é interpretação. 1.2 Necessidade de interpretação. 1.3 Interpretação e integração. 1.4 Interpretação e ciência do Direito. 1.5 Fontes de interpretação. 2. Interpretação da legislação tributária. 2.1 Lei e legislação no Código Tributário Nacional. 2.2 Inexistência de método interpretativo específico do Direito Tributário. 2.3 Processo interpretativo integrado. 3. Integração do Direito Tributário. 3.1 Necessidade de integração. 3.2 Hierarquia do art. 108 do CTN. 3.3 Analogia. 3.4 Princípios gerais do Direito Tributário. 3.5 Princípios gerais de Direito Público. 3.6 Eqüidade. 4. Outros dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes à interpretação. 4.1 Leis interpretativas e leis sobre interpretação. 4.2 Institutos, conceitos e formas de Direito Privado. 4.3 Interpretação econômica. 4.4 Interpretação literal. Bibliografia.

1. Considerações gerais sobre a interpretação

1.1  O que é interpretação

Interpretação é a atividade de busca, de pesquisa, de estudo, que tem por fim o conhecimento do significado de algo. Especialmente em se tratando de uma norma jurídica, interpretação é também a expressão do seu significado. Interpretação é, pois, tanto a busca do conhecimento, como o próprio conhecimento.

Interpretar é conhecer, e especialmente conhecer formas de expressão. Toda e qualquer forma de expressão, tudo que transmite ao homem alguma idéia pode ser interpretado. Assim, também, a norma jurídica é objeto de interpretação. Interpretar uma norma, segundo entendimento generalizado dos juristas é compreender o seu significado e alcance.

Efetivamente, a aplicação da norma jurídica exige que se conheça o seu significado e seu alcance, assim como exige o conhecimento e a valoração do fato sobre o qual incide. Norma jurídica é previsão ou modelo de conduta diante de fatos relevantes para o convívio social.1 Sua elaboração pressupõe a valoração de fatos e essa valoração se repete cada vez que se cuida de sua aplicação. Por isto se tem falado em vontade da lei e vontade do legislador como coisas distintas, mas, na verdade, são incorretas ambas as colocações. A vontade que prevalece na aplicação da norma é do seu intérprete. É que o aplicador da lei pode atribuir prevalência a valores que o legislador teve como secundários ou irrelevantes. Com a elaboração da norma deu-se a objetivação da vontade e esta, objetivada, convertida assim em norma, passa a ser interpretada mediante critérios valorativos que podem ser diversos daqueles do legislador. Isto explica a permanência de vetustas leis, a exemplo do Código Civil francês de 1804.

Não pretendemos situar a interpretação no campo da Filosofia do Direito, embora isto nos pareça inevitável a qualquer um que estude a questão em toda a sua profundidade. Pode-se estudar a interpretação em termos de Ciência do Direito, sem incursões mais profundas, mas nos parece impossível afastar do tema » Mais: A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO