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O Princípio da Anterioridade Aplicado ao Imposto Sobre a Renda

maio 14th, 2012

O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E O IMPOSTO DE RENDA

O Imposto de Renda é regido pelo Princípio da Anterioridade. Cumpre-se apenas observar que aos fatos geradores ocorridos em um determinado ano fiscal aplica-se a lei que estava em vigor no ano anterior. 

O imposto sobre a renda é “sui generis” no que tange à sua apuração, que é feita mediante a declaração dos acontecimentos que, ao decorrer do ano fiscal, preencheram a hipótese de incidência descrita na norma tributária. Desde o primeiro dia do ano, a cada salário ou qualquer outro tipo » Mais: O Princípio da Anterioridade Aplicado ao Imposto Sobre a Renda