Artigos para a tag ‘Ordenamento Jurídico’

Operadoras de Celular Questionam Lei do Estado do MS Sobre Prescrição dos Créditos Pré-Pagos

fevereiro 3rd, 2012

Operadoras de Celular Questionam Lei do MS Sobre Créditos

A Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.715) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei nº 4.084/11, do Estado do Mato Grosso do Sul, que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. » Mais: Operadoras de Celular Questionam Lei do Estado do MS Sobre Prescrição dos Créditos Pré-Pagos

APROVADA A CRIAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

junho 21st, 2011

Em votação final, Senado aprova criação da empresa individual de responsabilidade limitada

Os empreendedores brasileiros terão em breve a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa. É que o Senado aprovou na quinta-feira (16.06) Projeto de Lei da Câmara nº 18/11, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/02) para » Mais: APROVADA A CRIAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Supremo Garante Prisão Domiciliar a Advogado

abril 11th, 2011

Prerrogativas: ministro do Supremo garante prisão domiciliar a advogado

Brasília, 06/04/2011 – Na falta de sala de Estado-Maior, o advogado condenado deve ser recolhido em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de sua sentença. A prerrogativa profissional, prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), foi garantida liminarmente pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal,  Ao analisar Reclamação interposta por um advogado paulista, o relator do caso determinou » Mais: Supremo Garante Prisão Domiciliar a Advogado