partes » Roberto Infanti

Artigos para a tag ‘partes’

Petição Enviada Por Fax Deve Ser Entregue em Protocolo Físico e Não Via e-Doc

janeiro 26th, 2012

PETIÇÃO ENVIADA POR FAX DEVE SER ENTREGUE EM PROTOCOLO FÍSICO E NÃO VIA E-DOC

Quem opta por encaminhar a petição recursal por fac-símile deverá apresentar os originais no protocolo do Tribunal, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados em atos processuais.

Alguns cuidados devem ser tomados ao se utilizar o sistema eletrônico de envio de documentos. É necessário atentar para determinadas regras, que, se não seguidas, podem acarretar perda de prazos e prejuízos àquele que pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. Foi isso que aconteceu com os embargos declaratórios da Companhia Mineira de Refrescos, » Mais: Petição Enviada Por Fax Deve Ser Entregue em Protocolo Físico e Não Via e-Doc

Limitação de Recursos é o Ponto Mais Polêmico do Novo Código de Processo Civil

janeiro 24th, 2012

LIMITAÇÃO DE RECURSOS É O PONTO MAIS POLÊMICO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil (PL nº 8.046/10) na comissão especial que analisa o tema. Enquanto alguns deputados e juristas defendem a limitação de recursos para simplificar procedimentos e acelerar o cumprimento das decisões, » Mais: Limitação de Recursos é o Ponto Mais Polêmico do Novo Código de Processo Civil

Cheque Pós-Datado se Descontado Antes da Data Combinada Não Vincula Terceiro de Boa-Fé

outubro 17th, 2011

ACORDO EM CHEQUE PÓS-DATADO NÃO VINCULA TERCEIROS QUE O SACARAM ANTES DO PRAZO

“Não se desconhece o costume relativo à emissão de cheque pós-datado, todavia é prática expressamente inadmitida pela lei que cuida da matéria”

Terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação » Mais: Cheque Pós-Datado se Descontado Antes da Data Combinada Não Vincula Terceiro de Boa-Fé

Jt Reconhece Vínculo de Pm Como Segurança Particular de Condomínio

outubro 6th, 2011

JT RECONHECE VÍNCULO DE PM COMO SEGURANÇA PARTICULAR DE CONDOMÍNIO

No pedido, alegou haver na sua situação os requisitos para o vínculo de emprego, como o caráter não eventual da prestação de serviços, com pessoalidade, onerosidade e subordinação

A declaração de existência da relação de emprego durante mais de quatro anos entre o Condomínio Novo Leblon, no Rio de Janeiro, e um policial militar que, nas horas vagas, prestava serviços particulares como segurança, » Mais: Jt Reconhece Vínculo de Pm Como Segurança Particular de Condomínio

Cheque-especial Não é Título Executivo

janeiro 31st, 2011

Cheque-especial não é título executivo

 Extraído de: Bahia Notícias  –  27 de Janeiro de 2011

 A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, utilizado na maior parte da vezes no tipo cheque-especial, não é dotado de qualquer força executiva. O julgado ocorreu em um recurso interposto pelo Banco do Brasil a respeito de clientes que celebraram tal contrato e não cumpriram parcialmente o acordado. De tal forma e com o objetivo de saldar o débito, foi celebrado pelas partes um contrato de abertura de crédito fixo. Como mais uma vez os clientes não pagaram, o Banco do Brasil entrou com a demanda para que o valor viesse a ser ressarcido. » Mais: Cheque-especial Não é Título Executivo