Artigos para a tag ‘PEC’

PEC Torna Inafiançáveis Crimes Praticados Contra a Administração Pública

março 6th, 2012

PEC TORNA INAFIANÇÁVEIS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 Entre os crimes que passariam a ser inafiançáveis e imprescritíveis estão o peculato, a concussão, a corrupção, o tráfico de influências e a inserção de dados falsos em sistema de informações.

Os crimes praticados contra a administração punidos com pena de reclusão poderão passar a ser inafiançáveis e imprescritíveis. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 136/12), do Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), em tramitação na Câmara. O texto altera o art. 5º da Constituição e também veda » Mais: PEC Torna Inafiançáveis Crimes Praticados Contra a Administração Pública

Projeto Prevê Aumento da Idade Mínima Para Candidato Ocupar Cargos no Estado

outubro 18th, 2011

PEC AUMENTA IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO EM DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/11, do Deputado Vicente Candido (PT-SP), que aumenta a idade mínima exigida para cargos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. » Mais: Projeto Prevê Aumento da Idade Mínima Para Candidato Ocupar Cargos no Estado

OAB Demonstra ao Ministro da Justiça Que PEC dos Recursos Não Desafogará Judiciário

agosto 1st, 2011

OAB DEMONSTRA AO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE PEC DOS RECURSOS NÃO DESAFOGARÁ JUDICIÁRIO

Brasília, 28/07/2011 – O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, acompanhou o presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante, à reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na quarta-feira (27/07), em que formalizaram o posicionamento contrário da advocacia brasileira à Proposta de Emenda Constitucional dos Recursos, apresentada » Mais: OAB Demonstra ao Ministro da Justiça Que PEC dos Recursos Não Desafogará Judiciário

Condição de Sucessor do Vice-Presidente

janeiro 26th, 2011

CCJ aprova emenda que retira do vice-presidente da República condição de sucessor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (03.11) Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 32/06) que retira do vice-presidente da República a condição de sucessor em caso de vacância do cargo de presidente, determinando que sejam convocadas novas eleições. O vice ocuparia o posto interinamente até a definição do novo presidente.

De acordo com a proposta, caso a vacância (morte ou renúncia) ocorra nos dois últimos anos do mandato presidencial, » Mais: Condição de Sucessor do Vice-Presidente

PEC da Improbidade

dezembro 28th, 2010

“Adoção de mecanismos específicos para investigar e punir eficazmente os casos de corrupção no setor público”

ADIADA VOTAÇÃO DE PEC SOBRE JUIZADOS PARA IMPROBIDADE 

Foi adiada a discussão e votação do parecer do relator, Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), na comissão especial que analisa a proposta de criação, pelos tribunais de Justiça, de varas especializadas no julgamento de atos de improbidade administrativa (PEC nº 422/05).

 Moreira Mendes defende a aprovação da PEC na forma de um substitutivo que faz apenas ajustes de redação ao texto original, do Deputado Luiz Couto (PT-PB). O objetivo da proposta é agilizar o julgamento de ações civis e populares contra acusados de corrupção. “O projeto vai ao encontro de medidas sugeridas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que recomenda a adoção de mecanismos específicos para investigar e punir eficazmente os casos de corrupção no setor público”, diz o » Mais: PEC da Improbidade