Artigos para a tag ‘penas’

Internação Por Medida de Segurança Não Pode Ultrapassar Tempo Máximo da Pena

maio 10th, 2012

INTERNAÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO PODE ULTRAPASSAR TEMPO MÁXIMO DA PENA

o laudo pericial não vincula o magistrado, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que sua decisão seja validamente motivada

 Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu de ofício habeas corpus em favor de homem que, após ter cometido homicídio, foi absolvido, mas com imposição de medida de segurança. Vinte e quatro anos após ter sido internado em » Mais: Internação Por Medida de Segurança Não Pode Ultrapassar Tempo Máximo da Pena

Lei Seca: Projeto Que Amplia Provas Pode Ser Votado No Dia 11.04

abril 4th, 2012

LEI SECA: PROJETO QUE AMPLIA PROVAS PODE SER VOTADO NO DIA 11.04

A estratégia dos parlamentares é votar agora a ampliação do número de meios de prova, que seria consensual, e deixar para um segundo momento o aumento das penas para quem for flagrado sob efeito de álcool e a mudança nos índices de alcoolemia.

O Presidente da Câmara, Marco Maia, poderá pautar para a próxima semana a votação do projeto que autoriza o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova para confirmar o estado de embriaguez de motoristas (PL nº 3.559/12). O projeto é de » Mais: Lei Seca: Projeto Que Amplia Provas Pode Ser Votado No Dia 11.04

Projeto de Alteração do Código Penal Prevê Interdição de Agente Público Que Cometer Constrangimento Ilegal

dezembro 27th, 2011

PROJETO PREVÊ INTERDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO QUE COMETER CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Luiz Couto: projeto contribuirá para diminuir o poder de organizações criminosas. Tramita na Câmara projeto que modifica o Código Penal a fim de estabelecer penas específicas de interdição » Mais: Projeto de Alteração do Código Penal Prevê Interdição de Agente Público Que Cometer Constrangimento Ilegal

CCJ Aprova Tolerância Zero ao Álcool no Volante. Demorou!

novembro 11th, 2011

CCJ aprova “tolerância zero” ao álcool no volante

Passou da hora de tomar providência a respeito. Os índices de mortalidade no trânsito no Brasil são alarmantes. É hora de parar com o populismo do desarmamento e fechar o cerco sobre o trânsito. Que tal considerar a CNH com o rigor do porte de armas?
Dirigir sob efeito de qualquer nível de concentração de álcool ou outra substância psicoativa no sangue poderá ser considerado crime. » Mais: CCJ Aprova Tolerância Zero ao Álcool no Volante. Demorou!

Juristas Terão Ajuda de Subcomissão da Câmara na Reforma do Código Penal

outubro 25th, 2011

SUBCOMISSÃO DA CÂMARA AJUDARÁ JURISTAS NA REFORMA DO CÓDIGO PENAL

A Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara, que já avalia mudanças na legislação penal há três meses, vai trabalhar em parceria com a comissão de juristas do Senado instalada na última » Mais: Juristas Terão Ajuda de Subcomissão da Câmara na Reforma do Código Penal

Instalada a Comissão de Reforma do Código Penal, Que Será Discutida Nas Duas Casas do Congresso

outubro 22nd, 2011

REFORMA DO CÓDIGO PENAL SERÁ DISCUTIDA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL

Congresso Nacional inicia a discussão da Reforma do Código Penal

COMISSAO DE JURISTAS

Instalada no dia 18 de outubro (3ª feira), a Comissão de Reforma do Código Penal é composta por 16 juristas e tem como objetivo apresentar um anteprojeto de reforma do Decreto Lei 2.848, que é de 1940. » Mais: Instalada a Comissão de Reforma do Código Penal, Que Será Discutida Nas Duas Casas do Congresso