Artigos para a tag ‘pessoa física’

Consorciado Ganha Ação E É Liberado de Dívida do Consórcio

dezembro 16th, 2011

CDC NÃO PODE SER APLICADO PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONSUMIDOR

Ninguém pode pleitear direito alheio, a não ser quando autorizado por lei. 

As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não » Mais: Consorciado Ganha Ação E É Liberado de Dívida do Consórcio

Empresas Excederam Limite Para Doações Eleitorais

maio 3rd, 2011

Empresas excederam limite legal para doação em campanha eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou 3.996 empresas cujas doações a campanhas eleitorais em 2010 teriam ultrapassado o limite legal de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Outras 1.743 empresas, segundo o TSE, estão sob análise. De acordo com o TSE, 13.919 empresas » Mais: Empresas Excederam Limite Para Doações Eleitorais

Projeto Para Micro e Pequenas Empresas

dezembro 7th, 2010

Novidade é que o projeto equipara o produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte, além de criar a figura do trabalhador rural avulso.

 

Projeto muda regras para micro e pequenas empresas

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP nº 591/10), apresentado pelos Deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), que muda uma série de regras para micro e pequenas empresas. Uma das medidas é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.

 Outra novidade é que o projeto equipara o produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte, além de criar a figura do trabalhador rural avulso – aquele que presta serviço a produtor rural por até 120 dias por ano, sem vínculo empregatício. As demais mudanças abrangem regras de abertura de empresa, registro, funcionamento, recolhimento de tributos, entre outros pontos.

 Os autores explicam que o projeto é fruto de esforço conjunto dos » Mais: Projeto Para Micro e Pequenas Empresas