Artigos para a tag ‘Poder Executivo’

Projeto Exige Indenização Para Vítima De Abuso De Agentes Públicos De Segurança

outubro 19th, 2014

PROJETO EXIGE INDENIZAÇÃO PARA VÍTIMA DE ABUSO DE AGENTES PÚBLICOS DE SEGURANÇA

“[A proposta] pretende-se assegurar às vítimas em caso de lesões corporais e à família, no caso de morte, direito à indenização. Essa será devida ainda que policiais justifiquem que agiram em decorrência de resistência da vítima”

Proposta em análise na Câmara dos Deputados regulamenta a indenização a ser paga a vítima de ação praticada por agentes de segurança do Estado. Pelo texto, caso sejam comprovados abusos nessas ações, o » Mais: Projeto Exige Indenização Para Vítima De Abuso De Agentes Públicos De Segurança

Projeto Acelera Contagem de Pena Para Réu Que Cumpriu Prisão Provisória

fevereiro 5th, 2012

Projeto acelera contagem de pena para réu que cumpriu prisão provisória

O  juiz vai contabilizar o tempo de prisão provisória ao proferir a sentença condenatória.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 2.784/11, do Poder Executivo, que altera a forma de definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto) para o réu que já estava em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação. » Mais: Projeto Acelera Contagem de Pena Para Réu Que Cumpriu Prisão Provisória

Legislação Federal Sobre Poluição Sonora Urbana e Competência dos Municípios

janeiro 17th, 2012

LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE POLUIÇÃO SONORA URBANA E COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

Sobre a poluição sonora, a União já legislou até os limites de sua competência e capacidade, cabendo aos Municípios legislar sobre os aspectos aplicáveis à convivência urbana, tendo como base normas técnicas editadas e atualizadas pelos órgãos normatizadores, no caso da ABNT e do INMETRO.

Mairinque Poderá Ter Oito Pessoas Que Exercem Cargos Em Comissão Cassadas

janeiro 11th, 2012

NOMEAÇÕES EM MAIRINQUE (SP) SÃO QUESTIONADAS POR AFRONTA À SÚMULA DO NEPOTISMO

É lamentável! Mairinque não merecia isso. Infelizmente o nosso sistema permite que esse tipo de gente seja candidato, colocando o povo em situação difícil, qual seja, ter que escolher entre o ruim ou o pior. A filtragem deveria ocorrer já nas prévias, dentro dos partidos, evitando essa saia justa ao eleitorado. Contudo, aqueles, procuram pessoas que tenham potencial financeiro e político para uma campanha, independente de condição moral. Enquanto isso, o povo… ora, o povo!!!

Alegando a prática de nepotismo, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com Reclamação (RCL nº 131.64) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar » Mais: Mairinque Poderá Ter Oito Pessoas Que Exercem Cargos Em Comissão Cassadas

O Que Fazer Sobre a Venda de Bebida Alcoolicas nos Estádios

dezembro 9th, 2011

ALDO DIZ QUE CONGRESSO ESTÁ MAIS PREPARADO PARA DECIDIR ÁLCOOL NOS ESTÁDIOS

Decisão difícil por se tratar de um evento que envolve torcedores estrangeiros, contudo não se pode flexibilizar demais, a fim de evitar problemas futuros.

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, afirmou nesta quarta-feira que o Executivo não deve se pronunciar sobre a liberação de venda de bebidas alcoólicas nos estádios na Lei Geral da Copa. » Mais: O Que Fazer Sobre a Venda de Bebida Alcoolicas nos Estádios

Comissão de Direitos Humanos Defendem a Regulamentação da Liberdade de Expressão

novembro 10th, 2011

Deputados defendem marco legal para regulamentar liberdade de expressão

O projeto de marco civil da internet (PL nº 2.126/11), do Poder Executivo, prevê direitos e deveres de usuários e provedores e será discutido pelas comissões permanentes da Câmara, para depois ser votado em Plenário. O marco legal da comunicação ainda não foi encaminhado pelo governo para o Congresso e deve passar por uma consulta pública antes disso.

Deputados da Comissão de Direitos Humanos defenderam a aprovação de marcos legais que regulamentem a liberdade de expressão. » Mais: Comissão de Direitos Humanos Defendem a Regulamentação da Liberdade de Expressão