Artigos para a tag ‘Prazo’

Informação Como Anular Multas. Todavia, Melhor Não Cometer Infrações!

julho 12th, 2017

Como Anular A Sua Multa De Trânsito

Multas de gravidade leve ou média podem ser anuladas. Nessa categoria entram autuações por dirigir acima da velocidade permitida em até 20%, não portar o documento do carro ou desrespeitar o rodízio, por exemplo.

Porém, há algumas condições para converter a punição em advertência.

Está previsto no artigo 267 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro que é possível trocar a multa por uma advertência. Para isso o condutor não pode ter cometido outra infração do mesmo tipo nos » Mais: Informação Como Anular Multas. Todavia, Melhor Não Cometer Infrações!

Após Receber O Pagamento, O Credor Tem Cinco Dias Para Excluir O Nome Do Consumidor Dos Órgãos De Proteção Ao Crédito

novembro 16th, 2014

APÓS RECEBER O PAGAMENTO, O CREDOR TEM CINCO DIAS PARA EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Entendimento é do STJ em julgamento do REsp 1.424.792.

Conforme entendimento do STJ, o credor deve requerer em cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil do pagamento da dívida, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito. » Mais: Após Receber O Pagamento, O Credor Tem Cinco Dias Para Excluir O Nome Do Consumidor Dos Órgãos De Proteção Ao Crédito

Aposentados Devem Apresentar-se Nos Bancos Em Que Recebem Benefício Para Prova de Vida

setembro 27th, 2013

APOSENTADO DEVE FAZER PROVA DE VIDA ATÉ FEVEREIRO

É obrigado a fazer a prova de vida quem recebe a aposentadoria ou a pensão por meio de conta-corrente, poupança ou cartão benefício.

Beneficiários que não têm condições de ir até a uma agencia bancária, é necessário ter um procurador legal para fazer a prova, isso é feito em qualquer agência do INSS.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) determinou o prazo para os aposentados e pensionistas realizarem a prova de vida até o dia 28 de fevereiro de 2014. O procedimento é feito na própria agência bancária em que o segurado tem conta para receber o benefício. É preciso levar » Mais: Aposentados Devem Apresentar-se Nos Bancos Em Que Recebem Benefício Para Prova de Vida

Matéria de Interesse Haja Vista os Inúmeros Negócios Que Trazem Danos às Partes

julho 7th, 2013

VÍCIO REDIBITÓRIO E CDC, OS VÁRIOS CAMINHOS PARA DESFAZER UM MAU NEGÓCIO

 Essa matéria é de grande interesse, já que há inúmeros negócios que as pessoas fazem no dia a dia que mais tarde descobrem não ter sido exatamente o que esperavam.

Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito » Mais: Matéria de Interesse Haja Vista os Inúmeros Negócios Que Trazem Danos às Partes

Em Interpretação Extensiva ao CDC STJ Equipara Moradores Vítimas de Acidente a Consumidores

julho 6th, 2013

CDC REGULA PRESCRIÇÃO EM CASO DE DANO TERRESTRE CAUSADO POR ACIDENTE AÉREO

O mais interessante neste caso é a possibilidade de interpretação extensiva do CDC para casos que não são puramente relação de consumo.

O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse » Mais: Em Interpretação Extensiva ao CDC STJ Equipara Moradores Vítimas de Acidente a Consumidores

Termina Hoje Prazo Para Saque Do Abono Salarial Anual

junho 28th, 2013

TERMINA HOJE PRAZO PARA SAQUE DO ABONO SALARIAL ANUAL 

 

Trabalhadores que recebem até dois salários podem retirar o benefício referente aos anos 2012 e 2013

 

 Brasília – Os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (aproximadamente R$ 1,3 mil) têm até hoje (28) para retirar o abono salarial (R$ 678) referente a 2012/2013. De acordo com o último balanço divulgado pelo Ministério do Trabalho » Mais: Termina Hoje Prazo Para Saque Do Abono Salarial Anual