Artigos para a tag ‘Prazo legal’

Banco Bradesco é Condenado a Pagar Planos Bresser e Verão

março 23rd, 2011

SDI-2 mantém condenação de Bradesco a pagar planos econômicos a sindicalizados do MA

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário do Banco Bradesco S.A. que pretendia extinguir decisão que o condenou a pagar os planos econômicos Bresser e Verão a todos os integrantes do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Maranhão. Segundo cálculos do banco, o reajuste salarial seria de 351,44% sobre os salários vigentes » Mais: Banco Bradesco é Condenado a Pagar Planos Bresser e Verão

Processo Penal – Prazos

junho 7th, 2010

PRAZOS  

Conceito – Prazo é o lapso de tempo dentro do qual é ordenada, proibida ou facultada a prática de um ato.

Classificação:

Os prazos podem ser:

a)     Prazo legal – é aquele determinado por lei (art. 46, 395, 401, 499, 500, 586, 593, etc.;

b)     Prazo judicial – é o prazo fixado pelo juiz (art. 10 § 3º, 364, 786, etc.);

c)      Prazo convencional – é o prazo ajustado entre as partes. No processo penal não há prazo convencional, não podendo o prazo legal ou judicial ser sequer prorrogado por vontade das partes;

d)     Prazos comuns – que correm para ambas as partes, como aqueles previstos para o assistente para as alegações no processo do júri (art. 406, § 1º); » Mais: Processo Penal – Prazos