PETIÇÃO ENVIADA POR FAX DEVE SER ENTREGUE EM PROTOCOLO FÍSICO E NÃO VIA E-DOC
Quem opta por encaminhar a petição recursal por fac-símile deverá apresentar os originais no protocolo do Tribunal, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados em atos processuais.
Alguns cuidados devem ser tomados ao se utilizar o sistema eletrônico de envio de documentos. É necessário atentar para determinadas regras, que, se não seguidas, podem acarretar perda de prazos e prejuízos àquele que pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. Foi isso que aconteceu com os embargos declaratórios da Companhia Mineira de Refrescos, » Mais: Petição Enviada Por Fax Deve Ser Entregue em Protocolo Físico e Não Via e-Doc
