Artigos para a tag ‘prazos’

Petição Enviada Por Fax Deve Ser Entregue em Protocolo Físico e Não Via e-Doc

janeiro 26th, 2012

PETIÇÃO ENVIADA POR FAX DEVE SER ENTREGUE EM PROTOCOLO FÍSICO E NÃO VIA E-DOC

Quem opta por encaminhar a petição recursal por fac-símile deverá apresentar os originais no protocolo do Tribunal, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados em atos processuais.

Alguns cuidados devem ser tomados ao se utilizar o sistema eletrônico de envio de documentos. É necessário atentar para determinadas regras, que, se não seguidas, podem acarretar perda de prazos e prejuízos àquele que pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. Foi isso que aconteceu com os embargos declaratórios da Companhia Mineira de Refrescos, » Mais: Petição Enviada Por Fax Deve Ser Entregue em Protocolo Físico e Não Via e-Doc

Projeto da OAB e AMB Para Ampliar Verbas da Saúde Repercute na Imprensa

janeiro 23rd, 2012

PROJETO DA OAB E AMB PARA AMPLIAR VERBAS DA SAÚDE REPERCUTE NA IMPRENSA

Brasília, 19/01/2012 – A articulação dos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e da Associação Médica Brasileira, Florentino de Araújo Cardoso, para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular aumentando os recursos para a saúde, » Mais: Projeto da OAB e AMB Para Ampliar Verbas da Saúde Repercute na Imprensa

Perspectivas de Julgamentos do STF em 2012

janeiro 8th, 2012

PERSPECTIVAS DE JULGAMENTOS DO STF EM 2012

Outros processos que tratam de matérias de grande relevância para a sociedade podem ser julgados pelo STF até o final de 2012. É o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 54), que requer a autorização do aborto de fetos anencéfalos, e o Habeas Corpus (HC nº 84.548), que discute a atribuição do Ministério Público para realizar investigações.

Temas de grande relevância para a sociedade brasileira podem entrar na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2012. Entre eles, estão os processos que discutem » Mais: Perspectivas de Julgamentos do STF em 2012

A FIESP e as Concessões do Setor Elétrico Em Um País Onde a Energia é a Mais Cara do Mundo

setembro 12th, 2011

O posicionamento adotado pelo Presidente da FIESP é completamente equivocado. É falsa a afirmativa de que o preço da energia é caro atualmente por que se cobra pelos investimentos já amortizados. Quem passou esta informação para o Sr. Skaf não entende do assunto.

A FIESP E AS CONCESSÕES DO SETOR ELÉTRICO

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP divulgou, no último dia 15 de Agosto, um documento intitulado:

A ENERGIA BRASILEIRA É UMA DAS MAIS CARAS DO MUNDO, QUANDO TEM TUDO PARA SER MAIS BARATA

Isso pode mudar. Isso tem que mudar.

Basta cumprir a Lei

com o respaldo pessoal do seu Presidente Paulo Skaf, que assina a Apresentação do documento, o qual foi publicado como matéria paga em duas páginas do Jornal O Globo do Rio de Janeiro, no mesmo dia 15/08/2011. » Mais: A FIESP e as Concessões do Setor Elétrico Em Um País Onde a Energia é a Mais Cara do Mundo

Pessoa Deve Ter 70 Anos na Data da Primeira Condenação Para Redução de Prazo de Prescrição

maio 12th, 2011
Para reduzir prazo de prescrição, pessoa deve ter 70 anos na data da primeira condenação

“o lapso prescricional somente se reduz à metade se o agente tiver 70 na data da sentença condenatória”

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que a redução pela metade do prazo de prescrição da pena somente vale para pessoas que tenham 70 anos na data da primeira sentença condenatória.
A Turma negou um pedido de Habeas Corpus (HC nº 107.398) feito em defesa de um condenado que pretendia obter esse direito. Laerte Borba foi condenado a cinco anos de reclusão por tráfico internacional » Mais: Pessoa Deve Ter 70 Anos na Data da Primeira Condenação Para Redução de Prazo de Prescrição

Serviço de Abastecimento de Água

março 13th, 2011

Primeira Turma suspende anulação de licitação e garante abastecimento de água em município paulista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao Município de Vinhedo (SP) cautelar para suspender a anulação de licitação e, assim, prosseguir com os serviços destinados à abertura de poços artesianos na região. Para a Primeira Turma, a invalidação do procedimento de licitação, determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), compromete a prestação de serviço público, indispensável à coletividade. Cerca de 25% da população » Mais: Serviço de Abastecimento de Água