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Projeto de Lei Sugerido Pelo TST Aperfeiçoa Sistema de Recursos

janeiro 9th, 2012

PROJETO DE LEI SUGERIDO PELO TST APERFEIÇOA SISTEMA DE RECURSOS

Em caso de mandato tácito, a parte recorrente deverá indicar a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso.

A necessidade de dar mais celeridade à solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente levou o Tribunal Superior do Trabalho a discutir a possibilidade de aperfeiçoar » Mais: Projeto de Lei Sugerido Pelo TST Aperfeiçoa Sistema de Recursos