Artigos para a tag ‘pretensão’

Prescrição De Ação Indenizatória Não Pode Ser Suspensa Sem Ação Penal Em Curso

agosto 9th, 2012

PRESCRIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO PODE SER SUSPENSA SEM AÇÃO PENAL EM CURSO

“A independência entre os juízos cível e criminal, afirmada pelo art. 935 do CC, é apenas relativa, pois existem situações em que a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente na decisão proferida no juízo cível, fazendo neste, aliás, coisa julgada”

A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. Esse foi o entendimento da » Mais: Prescrição De Ação Indenizatória Não Pode Ser Suspensa Sem Ação Penal Em Curso

Beneficiário de Ação Coletiva Tem Cinco Anos Para Ajuizar Execução Individual e Vinte Anos Para Ação de Conhecimento

outubro 5th, 2011

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PRESCREVEM EM CINCO ANOS

O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor da correção monetária exigida em função de planos econômicos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), » Mais: Beneficiário de Ação Coletiva Tem Cinco Anos Para Ajuizar Execução Individual e Vinte Anos Para Ação de Conhecimento

Prazo Prescricional em Ação Contra Construtora

maio 28th, 2011

Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão » Mais: Prazo Prescricional em Ação Contra Construtora

Bem de Família Não Pode Ser Penhorado

abril 21st, 2011

Bem de família não pode ser penhorado, reafirma STJ

natureza alimentar dos honorários de advogados não se igualaria à pensão alimentícia

19/04/2011 – O imóvel onde a entidade familiar mora, conhecido juridicamente como bem de família, não pode ser penhorado para fazer valer o pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que eles tenham natureza alimentar. O posicionamento foi defendido » Mais: Bem de Família Não Pode Ser Penhorado

Caso Pimenta Neves

janeiro 24th, 2011

Caso Pimenta Neves: breve estudo sobre a prescrição

Está disponível no sítio do STF o inteiro teor dos autos digitalizados do AI 795.677, interposto pela defesa do jornalista Pimenta Neves contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que não admitiu recurso extraordinário. Os autos do agravo estão instruídos com praticamente todas as peças relevantes dos autos do processo criminal.

Tratamos do tema anteriormente em artigo publicado em nosso blog. Voltamos a indagar agora: quando se consumará a prescrição da pretensão punitiva?  Noticiários de tevê têm apontado que se dará em 2012. Já a Secretaria do STF aponta 04.05.2027 como termo ad quem [1]Ambos os cálculos estão errados. Vejamos por quê:

1) o prazo prescricional começa a correr da data em que o crime se » Mais: Caso Pimenta Neves

A CODIFICAÇÃO DO DIREITO “DE HAMURABI A NOSSOS DIAS”

janeiro 7th, 2011

A CODIFICAÇÃO DO DIREITO –  “DE HAMURABI A NOSSOS DIAS”

INTRODUÇÃO

A feitura de um Código não é apenas a reunião de disposições legais, relativas a determinado assunto. Exige um trabalho mais amplo, subordinado a uma técnica mais apurada. Codificar o direito é coordenar as regras pertinentes às relações jurídicas de uma só natureza, criando um corpo de princípios dotados de unidade e deduzidos sistematicamente.

Este foi um trabalho de compilação, elaborado a partir das obras dos autores mencionados na bibliografia.

Refere-se ao tema em epígrafe “A Codificação do Direito – De Hamurabi a Nossos Dias”. Este trabalho trata sobre a idéia de codificação do direito partindo do conceito de Código, passando pelos códigos do nosso século.

Será verificada a importância das codificações de várias épocas, não somente » Mais: A CODIFICAÇÃO DO DIREITO “DE HAMURABI A NOSSOS DIAS”