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Decisão Criminal Que Nega Autoria ou Fato Impede Ações Cíveis e Administrativas

fevereiro 25th, 2011

Decisão criminal que nega autoria ou fato impede ações cíveis e administrativas

A independência das esferas civil, administrativa e penal é limitada em caso de sentença criminal absolutória que negue a existência material do fato ou a autoria do ato. A decisão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede o seguimento de ação por improbidade administrativa que teria sido praticada por diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal » Mais: Decisão Criminal Que Nega Autoria ou Fato Impede Ações Cíveis e Administrativas