Artigos para a tag ‘princípio da legalidade’

Casa Bahia Não Consegue Reduzir Valor De Indenização De R$5 Mil

outubro 26th, 2014

CASA BAHIA NÃO CONSEGUE REDUZIR VALOR DE INDENIZAÇÃO DE R$5 MIL

É lamentável uma notícia como essa. O Autor pede indenização de R$ 60 mil e o Tribunal baixa para R$ 5 mil. Situação como essa, nos USA, a indenização seria algo em torno de U$ 500 mil. Será que a moral do brasileiro vale menos que a dos norte americanos.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Casa Bahia Comercial Ltda., que buscava reduzir o valor de R$5 mil por dano moral para um vendedor da cidade de Canoas (RS). Segundo o processo, ele era impedido » Mais: Casa Bahia Não Consegue Reduzir Valor De Indenização De R$5 Mil

Trabalho de Direito Administrativo _ Implementação dos Cursos de Direito no Brasil

outubro 2nd, 2011

O DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL

1. Durante o período colonial já havia, no Brasil, um Direito Administrativo como ramo jurídico autônomo? Explique.

Não existia um Direito Administrativo como ramo autônomo, tal como existe hoje. Ele nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX, mas existiam normas que regiam as relações do monarca com seus delegados, com a Igreja e com os colonos. O que ocorre é que tais » Mais: Trabalho de Direito Administrativo _ Implementação dos Cursos de Direito no Brasil

O Que Você Sabe Sobre a Lei das Contravenções Penais

agosto 15th, 2011

        LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

      Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1.941

 I – Introdução

O legislador brasileiro adotou o sistema dicotômico: crimes (ou delitos) e contravenções penais (e não o tricotômico: crimes, delitos e contravenções penais), não estabelecendo diferença na essência (ontológica) entre crimes e contravenções penais. A distinção » Mais: O Que Você Sabe Sobre a Lei das Contravenções Penais

Companheiro Gay Como Dependente no IR

março 21st, 2011

Deputados tentam barrar companheiro gay como dependente no IR

O Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) entrou na segunda-feira (28.02) com uma ação popular na Justiça Federal pedindo para que seja sustado, em caráter liminar, o ato do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que autorizou a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes para fins de dedução fiscal na declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano.

O Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Deputado João Campos » Mais: Companheiro Gay Como Dependente no IR