Artigos para a tag ‘prisão domiciliar’

Apenado Não Pode Ser Submetido a Regime de Pena Mais Rigoroso Que o Imposto na Condenação

julho 9th, 2011

APENADO NÃO PODE SER SUBMETIDO A REGIME DE PENA MAIS RIGOROSO QUE O IMPOSTO NA CONDENAÇÃO

é inquestionável a ocorrência de constrangimento ilegal no caso de o condenado ser forçado a cumprir pena em condições mais graves que as estabelecidas na condenação

Se a localidade não dispõe de estabelecimento adequado para o atendimento ao regime de pena estabelecido na condenação, o apenado não pode ser submetido a cumprimento em modo mais rigoroso. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), » Mais: Apenado Não Pode Ser Submetido a Regime de Pena Mais Rigoroso Que o Imposto na Condenação

STF Determina Prisão Imediata de Pimenta Neves

maio 25th, 2011

STF determina prisão imediata de Pimenta Neves

“É chegado o momento de cumprir a pena”, afirmou o ministro Celso de Mello.

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou, por unanimidade, o último recurso do jornalista Antônio Marco Pimenta Neves e determinou que ele seja preso imediatamente. Assassino confesso da também jornalista Sandra Gomide, ele havia sido condenado a 19 anos de prisão por júri popular, » Mais: STF Determina Prisão Imediata de Pimenta Neves