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Supermercado Que Rateou Prejuízo Entre os Empregados Terá Que Pagar Indenização

julho 15th, 2011

SUPERMERCADO QUE RATEOU PREJUÍZO ENTRE OS EMPREGADOS TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO

 Magistrada condenou o supermercado reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 2.000,00.

Na 2a Vara do Trabalho de Contagem, foi submetida ao julgamento da juíza substituta Luciana Jacob Monteiro de Castro a ação proposta por um trabalhador que se sentiu ofendido ao ter descontado de seu salário valor referente à sua quota » Mais: Supermercado Que Rateou Prejuízo Entre os Empregados Terá Que Pagar Indenização

Estudo Sobre a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993

dezembro 3rd, 2010

Ementa: “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.

 

LICITAÇÃO

 

  Aspectos gerais: legislação, conceito, finalidade.

a) – Legislação

- Constituição Federal, art. 22, XXVII; 37, XXI; art. 173, § III (EC 19/98). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CF – Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

CF – Art. 37 – XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Observações:

a) – De acordo com Marçal Justen Filho “os institutos da licitação e do contrato administrativo envolvem normas de diversas naturezas (direito administrativo, direito civil, direito comercial, direito penal, direito financeiro, direito processual penal, etc). Entretanto, o núcleo primordial da disciplina se encontra na Constituição Federal, que consagra os princípios e normas fundamentais acerca da organização do Estado e do desenvolvimento da atividade da Administração”.

b) – A competência para editar normas gerais importa o poder de a União veicular regras mínimas, vinculantes para todas as órbitas federativas, inclusive as integrantes da Administração indireta e » Mais: Estudo Sobre a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993