Artigos para a tag ‘procedimento sumaríssimo’

Aprovação Para Cadastro Reserva Não Garante Contratação Pela Petrobras

dezembro 15th, 2011

APROVAÇÃO PARA CADASTRO RESERVA NÃO GARANTE CONTRATAÇÃO PELA PETROBRAS

“O direito subjetivo à nomeação nasce com a vacância do cargo no prazo de validade do concurso público ou com a quebra da ordem classificatória dos candidatos aprovados no certame”

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou quarta-feira (09.11) decisão da Justiça do Trabalho do Ceará e julgou improcedente o pedido de investidura e contratação definitiva de dois aprovados » Mais: Aprovação Para Cadastro Reserva Não Garante Contratação Pela Petrobras

ABUSO DE AUTORIDADE

setembro 29th, 2010

                        ABUSO DE AUTORIDADE

                               Lei nº 4.898/65

I – Introdução

 

                                               A lei nº 4.898/65 visa reprimir as condutas das autoridades públicas, no exercício de suas funções, atentatórias aos principais direitos e garantias fundamentais do cidadão.

                                               Visa, portanto, proteger o indivíduo contra atos abusivos praticados por autoridades ou agentes públicos, regulando, outrossim, o direito de representação quando ocorrido o abuso da autoridade.

                                               Art. 1º. O direito de representação e o processo » Mais: ABUSO DE AUTORIDADE