Artigos para a tag ‘Procuradoria-Geral da República’

ESP Entra na Justiça em Face de Valores de Tributação de Compras Pela Internet

setembro 12th, 2011

ESTADO DE SP É ADMITIDO EM AÇÃO QUE DISCUTE TRIBUTAÇÃO EM OPERAÇÕES PELA INTERNET

Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prevê a exigência de pagamento do imposto de acordo com a alíquota interestadual à unidade federada de destino da operação, mesmo nas hipóteses em que o consumidor não seja contribuinte do tributo.

O Estado de São Paulo foi admitido com amigo da Corte (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.628, processo que discute a tributação por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) » Mais: ESP Entra na Justiça em Face de Valores de Tributação de Compras Pela Internet

Aneel Propõe Ação Contra Lei Paulista Sobre Remoção De Postes

agosto 11th, 2011

ANEEL PROPÕE AÇÃO CONTRA LEI PAULISTA SOBRE REMOÇÃO DE POSTES

Legislação estadual prevê custo extra para distribuidoras, o que afetaria tarifas, e vai contra normas da resolução 414 do órgão regulador.

 

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (9/8) que vai propor à Procuradoria Geral da República uma » Mais: Aneel Propõe Ação Contra Lei Paulista Sobre Remoção De Postes

Consumidor Paulista Vai Ter Que Pagar Por Remoção De Poste

agosto 11th, 2011

CONSUMIDOR PAULISTA VAI TER QUE PAGAR POR REMOÇÃO DE POSTE

Lei de SP determina que concessionárias arquem com custo do serviço.
Aneel diz que lei é inconstitucional e vai propor ação para derrubá-la.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou nesta terça-feira (9) que as concessionárias de energia de São Paulo passem a cobrar por remoções de postes solicitadas por clientes. » Mais: Consumidor Paulista Vai Ter Que Pagar Por Remoção De Poste

Equiparação da União Homoafetiva Estável à Entidade Familiar

maio 9th, 2011

Relator vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, no início da noite da quarta-feira (04.05), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.277) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 132), em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, » Mais: Equiparação da União Homoafetiva Estável à Entidade Familiar

Quebra de Sigilo Fiscal dos 38 Réus do Processo do Mensalão

março 16th, 2011

Joaquim Barbosa autoriza quebra de sigilo fiscal dos 38 réus do processo do mensalão

O sigilo fiscal dos 38 réus envolvidos no esquema de compra de votos no Congresso Nacional, conhecido como mensalão, foi quebrado pelo relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. A decisão, publicada no Diário da Justiça do dia 23 de fevereiro, atende a um pedido do Ministério Público Federal » Mais: Quebra de Sigilo Fiscal dos 38 Réus do Processo do Mensalão

Desconto de Contribuição Previdenciária em Pensão

março 8th, 2011

Negado recurso contra decisão de desconto de contribuição previdenciária em pensão

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na quarta-feira (02.03), recurso de agravo regimental interposto pela defesa de uma aposentada contra decisão da Ministra Ellen Gracie de negar seguimento (não julgar o mérito) à Reclamação (RCL nº 8.341).

Nesta ação, a autora questiona decisão de juiz trabalhista » Mais: Desconto de Contribuição Previdenciária em Pensão