Artigos para a tag ‘Proposta de Emenda à Constituição’

Por Questão De Dignidade, A PEC 555 Deve Ser Aprovada. É Hora De Por Fim À Contribuição Dos Aposentados

agosto 13th, 2012

APOSENTADOS COBRAM NA CÂMARA O FIM DA CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS

É imoral essa contribuição dos aposentados. É como se o cidadão adquirisse um bem, entretanto continuasse a pagar aluguéis, a título de contribuição, para o bem estar do antigo dono. Desde que o INSS foi criado o governo usa o mesmo discurso, qual seja, o instituto está operando no vermelho, mas o orçamento está nas mãos dos políticos. O INSS não tem autonomia, tudo depende do governo. Por que não fazem como o Banco Central, que ganhou total independência? Simples… não querem peder a galinha dos ovos de ouro! 

Entidades que defendem servidores públicos, aposentados e pensionistas se mobilizam pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre o benefício de inativos » Mais: Por Questão De Dignidade, A PEC 555 Deve Ser Aprovada. É Hora De Por Fim À Contribuição Dos Aposentados

Seguridade Social Discute o Fim da Cobrança de Contribuição dos Aposentados

março 19th, 2012

SEGURIDADE SOCIAL DISCUTE O FIM DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS

Quem sabe com o tempo essa iniciativa se estende aos demais aposentados (RGPS).

A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência para debater a importância da aprovação da PEC nº 555/06, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos. » Mais: Seguridade Social Discute o Fim da Cobrança de Contribuição dos Aposentados

PEC Torna Inafiançáveis Crimes Praticados Contra a Administração Pública

março 6th, 2012

PEC TORNA INAFIANÇÁVEIS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 Entre os crimes que passariam a ser inafiançáveis e imprescritíveis estão o peculato, a concussão, a corrupção, o tráfico de influências e a inserção de dados falsos em sistema de informações.

Os crimes praticados contra a administração punidos com pena de reclusão poderão passar a ser inafiançáveis e imprescritíveis. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 136/12), do Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), em tramitação na Câmara. O texto altera o art. 5º da Constituição e também veda » Mais: PEC Torna Inafiançáveis Crimes Praticados Contra a Administração Pública

Este É Um Projeto Que Interessa Muito Aos Idosos, Principalmente

novembro 12th, 2011

Deputados questionam processo legislativo da PEC nº 61/11

Ementa:

Altera o § 3º do art. 100 da Constituição Federal para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios.

Assunto:

Social – Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos

Seis deputados federais do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e do Democratas (DEM) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine à Câmara dos Deputados que se abstenha de realizar o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 61/11), antes de transcorridas as cinco sessões após a finalização do primeiro turno. A solicitação foi feita, com pedido de medida liminar, no Mandado de Segurança preventivo (MS nº 30.977).

Os parlamentares alegam que o referido processo legislativo foi conduzido de forma manifestamente contrária às normas constitucionais, em especial à prevista no § 2º, do art. 60, da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos respectivos membros. Sobre a matéria, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê, em seu art. 202, § 5º, o intervalo de cinco sessões entre os dois turnos de discussão e votação de tal proposta.

De acordo com o MS, os parlamentares receiam que o Plenário da Câmara dos Deputados discuta e vote no mesmo dia – na quarta-feira (09.11) – os dois turnos da PEC nº 61/11, “subvertendo, assim, a finalidade do processo legislativo de alteração da Constituição Federal de 88”. “Ao proceder dessa forma, ou seja, com a efetiva deliberação do já anunciado requerimento de quebra de interstício, ter-se-á a concretização da lesão ao direito dos impetrantes”, sustentam os advogados dos deputados.

Consta no MS que o Plenário da Câmara dos Deputados, após oito horas de debates, encerrou, na madrugada do dia 9 de novembro de 2011, a votação em primeiro turno, do texto-base da PEC nº 61/11, de autoria da presidenta da República, que tem por finalidade alterar o art. 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A PEC nº 61/11 prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015, alterando o art. 76 da ADCT que prevê a validade da DRU até 31 de dezembro deste ano.

Os autores da ação contam que o líder do governo, Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP), “confiante na convergência da coalização de apoio ao governo, já antecipou que, tão logo seja finalizada a análise dos destaques remanescentes, haverá a quebra do interstício de cinco sessões, que deve separar os dois turnos de discussão e votação de uma data proposta de emenda à Constituição”.

A defesa ressalta que a finalidade da regra contida no § 2º, do art. 60, da CF “é permitir que se possa conhecer melhor e discutir com maior cautela e reflexão o teor da proposição que se está a votar”. Portanto, sustenta que o tema ou proposição deve ser submetido à deliberação em dois turnos, isto é, dois momentos diferentes com intervalo de cinco sessões entre eles. “É uma forma de evitar que a mudança da Constituição, norma de maior hierarquia formal e axiológica no ordenamento jurídico, dê-se ao sabor de maiorias ocasionais”, argumentam os parlamentares.

“A aplicação de prazo que não atenda à finalidade da norma constitucional em questão – que, repita-se, é o de permitir a dupla reflexão, em momentos distintos, sobre proposta de emenda constitucional – não está de acordo com a Constituição Federal”, frisam. De acordo com o MS, “a consequência em caso de perpetuação dessa mácula durante o processo legislativo não poderá ser outra, senão a declaração de invalidade da emenda constitucional aprovada com vício de inconstitucionalidade formal”.

Pedidos
Assim, os deputados federais pedem a concessão de medida cautelar para que a Câmara dos Deputados não realize o segundo turno de discussão e votação da PEC nº 61/11, antes do prazo de cinco sessões após a finalização do primeiro turno. Caso já tenha sido iniciada a apreciação em segundo turno da PEC nº 61/11, solicitam a anulação da deliberação legislativa realizada sem observância do intervalo mínimo entre os dois turnos.

Na hipótese de já haver sido finalizada a apreciação pela Câmara dos Deputados da PEC nº 61/11, os parlamentares pedem a concessão da medida liminar, determinando-se o retorno da proposição à Câmara dos Deputados para realização do segundo turno de discussão e votação, “observando-se, para tanto, o quanto previsto no § 2º, do art. 60, da CF, combinado com o § 5º, do art. 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”. Solicitam, ainda, a interrupção do processo legislativo de tramitação da PEC.

Fonte: STF

Projeto Prevê Aumento da Idade Mínima Para Candidato Ocupar Cargos no Estado

outubro 18th, 2011

PEC AUMENTA IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO EM DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/11, do Deputado Vicente Candido (PT-SP), que aumenta a idade mínima exigida para cargos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. » Mais: Projeto Prevê Aumento da Idade Mínima Para Candidato Ocupar Cargos no Estado

Parlamentares Cobram Urgência na Votação da PEC 300 Que Estabelecerá Piso a Profissionais de Segurança

junho 26th, 2011

DEPUTADOS COBRAM DE MARCO MAIA VOTAÇÃO DA PEC Nº 300

Essa atitude dos nosso nobres parlamentares realmente estebelece um paradoxo, pois ao mesmo tempo que nos causa repulsa, porque, enquanto oportunistas, se aproveitam da situação causada por eles mesmo, pois são governo, lembem-se que o Brasil é uma Republica Tripartite e, estando lá desde sempre, sabe-se lá quantos mandatos, nada fizeram para resolver o problema, por outro lado, mesmo sendo oportunismo, é o que os respeitáveis e queridos Bombeiros e Policiais Militares precisam.

Um grupo de deputados do DEM se reuniu na quarta-feira (22.06) com o Presidente da Câmara, Marco Maia, para pedir urgência na votação da Proposta de Emenda à Constituição que cria um piso salarial para policiais e bombeiros (PEC nº 300/08). Participaram » Mais: Parlamentares Cobram Urgência na Votação da PEC 300 Que Estabelecerá Piso a Profissionais de Segurança