Artigos para a tag ‘propriedade’

Direito Real de Habitação Para Companheira

dezembro 29th, 2013

COMPANHEIRA NÃO TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE 13 PROPRIETÁRIOS

o parágrafo único do artigo 7º da referida lei, ao utilizar os termos “relativamente ao imóvel destinado à residência da família”, “não teve o condão de conceder à companheira direito real de habitação em bens de terceiros”

Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial » Mais: Direito Real de Habitação Para Companheira

Imposto de Renda Não Incide na Desapropriação

julho 22nd, 2011

IMPOSTO DE RENDA: NÃO INCIDÊNCIA NA DESAPROPRIAÇÃO

Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor:

“Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação”.

De fato, o imposto sobre a renda, como o próprio nome está a indicar » Mais: Imposto de Renda Não Incide na Desapropriação

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

novembro 17th, 2010

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Este assunto trata da intervenção do Estado na propriedade e atuação no domínio econômico.

Conceito: é o ônus real de uso imposto pela administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

Do livro: Direito Administrativo Brasileiro, por Hely Lopes Meirelles.

Daí deduz-se que se trata de um direito real, constituído por uma entidade » Mais: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA