Artigos para a tag ‘proteção’

STJ Determina Que Município de Bertioga Não Pode Desmatar Área de Preservação Ambiental

janeiro 24th, 2012

MUNICÍPIO DE BERTIOGA NÃO PODE DESMATAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO

Uma decisão que suspenda os efeitos daquela proferida na instância ordinária teria o impacto de uma arbitrariedade, pois, sem o julgamento precedido do contraditório regular, a ação civil pública seria de fato mutilada.

O Município de Bertioga (SP) não pode desmatar área de preservação ambiental para criar loteamento. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Ari Pargendler, negou o pedido » Mais: STJ Determina Que Município de Bertioga Não Pode Desmatar Área de Preservação Ambiental

Movimento Nacional Pede Penas Mais Severas Para Quem Maltratar Animais

janeiro 23rd, 2012

MOVIMENTO NACIONAL PEDE PENAS MAIS SEVERAS PARA QUEM MALTRATAR ANIMAIS

“O movimento popular dá início ao processo de pedido de mudança da Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que trata de maus-tratos aos animais”

A Manifestação Nacional contra a Crueldade com Animais, realizada em todo o país, teve a adesão de pelo menos 5 mil pessoas no Rio de Janeiro, segundo os organizadores, que se reuniram » Mais: Movimento Nacional Pede Penas Mais Severas Para Quem Maltratar Animais

Impenhorabilidade do Salário e o Crime de Abuso

janeiro 28th, 2011

A penhora do salário e o crime de abuso de autoridade

Independente do seu valor, o salário – assim como os títulos remuneratórios que lhe são equiparados na Constituição (por terem declarada natureza jurídica alimentar) – têm a proteção necessária da lei (reserva legal remissiva), e esta nunca prescinde da interpretação sistemática. É o que exclui a possibilidade de que a legislação possa ser entendida como restritiva da garantia constitucional de que emana, criando exceções.

A conhecida divisa de um imperador fiat justitia pereat mundus (faça-se a justiça ainda que o mundo acabe), nefasta e nefanda se levada » Mais: Impenhorabilidade do Salário e o Crime de Abuso

Aplicação do Artigo 285-A do CPC no Processo do Trabalho

janeiro 15th, 2011

Da aplicação do art. 285-A do CPC na seara processual trabalhista

A ciência processual, como instrumento de atuação do direito material em vigor, por não ser um fim em si mesmo, deve se ater à resolução dos conflitos da maneira mais célere e efetiva possível. Tal assertiva, dentro do Direito Processual do Trabalho, ganha ainda mais importância na exata medida em que se sabe que a Justiça do Trabalho, nos dias atuais, é a justiça dos desempregados, portanto, daqueles que possuem necessidades prementes de se sustentarem a si e as suas respectivas famílias, vertente de análise que envolve, inclusive, a dignidade de sua condição como ser humano.

Dentro dessa linha de pensamento, o legislador constituinte derivado e o infraconstitucional, desde meados da década de noventa do séc. XX, vêm » Mais: Aplicação do Artigo 285-A do CPC no Processo do Trabalho