Artigos para a tag ‘protesto’

Direito Empresarial _ Falência _ 2ª Parte _ Pedido de Falência

março 15th, 2012

FALÊNCIA

PEDIDO DE FALÊNCIA

A fase pré-falimentar – dedicada à verificação dos dois pressupostos materiais da decretação da falência, que são a empresarialidade da sociedade devedora e a insolvência jurídica. Essa fase é também conhecida por pedido de falência. » Mais: Direito Empresarial _ Falência _ 2ª Parte _ Pedido de Falência

Direito Empresarial _ Falência _ 1ª Parte _ A Garantia dos Credores

março 15th, 2012

FALÊNCIA

A GARANTIA DOS CREDORES É O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR”

No estado capitalista contemporâneo, se alguém não cumpre obrigação, legal ou contratual, de pagar o que deve, o sujeito ativo pode promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito.

Execução Individual (mais usual) – A execução processa-se » Mais: Direito Empresarial _ Falência _ 1ª Parte _ A Garantia dos Credores

STJ Reconheceu Validade de Notificaçção Extrajudicial Por Cartório Diverso Do Domicílio do Devedor

março 13th, 2012

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODE SER FEITA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR

Segundo a Ministra Gallotti, a art. 9º da Lei nº 8.935/94 traz restrição à prática de atos fora do município para o qual foi recebida delegação, mas isso diz respeito expressamente ao tabelião de notas, não se aplicando ao Cartório de Títulos e Documentos.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. A decisão » Mais: STJ Reconheceu Validade de Notificaçção Extrajudicial Por Cartório Diverso Do Domicílio do Devedor

Proposta Proíbe Cartórios de Cobrar Por Cancelamento de Protesto

março 7th, 2012

PROPOSTA PROÍBE CARTÓRIOS DE COBRAR POR CANCELAMENTO DE PROTESTO

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.148/12, do Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que proíbe os cartórios de cobrar taxas para o cancelamento de protesto de dívidas.

O protesto é um ato público formal feito em cartório em que o credor » Mais: Proposta Proíbe Cartórios de Cobrar Por Cancelamento de Protesto