Artigos para a tag ‘protestos’

Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas

fevereiro 16th, 2011

Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas

Dando início a uma disputa judicial, quatro empresas ajuizaram uma ação para protestar contra uma cobrança efetuada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montes Claros, levada definitivamente a protesto. A taxa cobrada pelo sindicato resulta de obrigação contraída por meio de instrumentos coletivos, sendo que o encargo do pagamento compete às empregadoras. De acordo com o sindicato, os benefícios resultantes dessa taxa seriam revertidos em favor dos empregados, independente de serem ou não sindicalizados. As empresas reclamantes alegaram que o protesto de títulos oriundos de cobranças indevidas acarretou danos de ordem material e moral. Segundo a tese das empregadoras, as obrigações » Mais: Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas