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Quadro de Carreira Sem Homologação do MTE Não Impede Equiparação Salarial.

setembro 8th, 2015

5ª TURMA: QUADRO DE CARREIRA SEM HOMOLOGAÇÃO DO MTE NÃO IMPEDE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Essa é uma informação de suma importância. Existem empresas que instituem o Quadro de Carreiras, contudo contrario à CLT, o que impossibilita a homologação pelo Ministério da Trabalho e Emprego. Logo, sem efeito.

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho garante salário igual a trabalhadores que tenham funções idênticas e prestem serviços de igual valor ao mesmo empregador, na mesma localidade. O parágrafo segundo desse artigo ressalva que a equiparação » Mais: Quadro de Carreira Sem Homologação do MTE Não Impede Equiparação Salarial.