Artigos para a tag ‘real’

ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA

fevereiro 21st, 2011

LEI DE IMPRENSA

LEI 5.250/67

I – Introdução

O artigo 220 da Constituição Federal estatui que: a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Entretanto, o artigo 12, da Lei de Imprensa prevê que: aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Verifica-se, assim, que ao lado de um direito constitucional de informação e divulgação, existe uma garantia de que a honra e a vida privada da pessoa » Mais: ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA

Crime de Perigo Abstrato

fevereiro 10th, 2011

Primeiramente, poderia nos conceituar o Crime de Perigo Abstrato?

Crimes de perigo abstrato são aqueles que não exigem a lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto. São tipos penais que descrevem apenas um comportamento, uma conduta, sem apontar um resultado específico como elemento expresso do injusto.

Podemos citar como exemplo o crime de dirigir embriagado » Mais: Crime de Perigo Abstrato

A CODIFICAÇÃO DO DIREITO “DE HAMURABI A NOSSOS DIAS”

janeiro 7th, 2011

A CODIFICAÇÃO DO DIREITO –  “DE HAMURABI A NOSSOS DIAS”

INTRODUÇÃO

A feitura de um Código não é apenas a reunião de disposições legais, relativas a determinado assunto. Exige um trabalho mais amplo, subordinado a uma técnica mais apurada. Codificar o direito é coordenar as regras pertinentes às relações jurídicas de uma só natureza, criando um corpo de princípios dotados de unidade e deduzidos sistematicamente.

Este foi um trabalho de compilação, elaborado a partir das obras dos autores mencionados na bibliografia.

Refere-se ao tema em epígrafe “A Codificação do Direito – De Hamurabi a Nossos Dias”. Este trabalho trata sobre a idéia de codificação do direito partindo do conceito de Código, passando pelos códigos do nosso século.

Será verificada a importância das codificações de várias épocas, não somente » Mais: A CODIFICAÇÃO DO DIREITO “DE HAMURABI A NOSSOS DIAS”