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Artigos para a tag ‘reclamação’

Atraso Para Homologar Rescisão Não Gerou Multa A Empresa

dezembro 5th, 2012

ATRASO PARA HOMOLOGAR RESCISÃO NÃO GEROU MULTA A EMPRESA

“o atraso na homologação, por si só, não atrai a incidência da multa prevista no artigo em discussão”

Observar-se-á, no caso em tela, que as verbas rescisórias foram devidamente pagas, o que atrasou foi tão somente a homologação.

A Pepsico do Brasil Ltda conseguiu se livrar da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, que lhe havia sido imposta pelo atraso na homologação da rescisão de um empregado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho » Mais: Atraso Para Homologar Rescisão Não Gerou Multa A Empresa

O Advogado Hoje Trabalha Sob Suspeita Má-Fé, Entretanto é Somente Um Instrumento

julho 17th, 2012

ADVOGADO QUESTIONA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 

O Advogado pernambucano Paulo Emanuel P. Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamação (RCL nº 14.181) para derrubar a decisão do Juizados Especial Federal de Caruaru (PE), que o condenou a recolher multa e pagar indenização por litigância de má-fé. Ele argumenta que essa decisão afrontou o entendimento » Mais: O Advogado Hoje Trabalha Sob Suspeita Má-Fé, Entretanto é Somente Um Instrumento

Google Recebe Prazo de 24h Para Retirar Conteúdo Ofensivo da Internet

junho 26th, 2012

TERCEIRA TURMA FIXA PRAZO DE 24 HORAS PARA RETIRADA DE PÁGINA COM CONTEÚDO OFENSIVO DA INTERNET

“Com efeito, a velocidade com que os dados circulam no meio virtual torna indispensável que medidas tendentes a coibir informações depreciativas e aviltantes sejam adotadas célere e enfaticamente”

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em 24 horas o prazo para que o provedor de internet retire do ar mensagens postadas em redes sociais e denunciadas como ofensivas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. O prazo » Mais: Google Recebe Prazo de 24h Para Retirar Conteúdo Ofensivo da Internet

Transferência de Universidade Federal Para Estadual Pública Não Pode Ser Objeto de Reclamação

junho 26th, 2012

TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE FEDERAL PARA ESTADUAL PÚBLICA NÃO PODE SER OBJETO DE RECLAMAÇÃO

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inadmissível o pedido de liminar de uma aluna de Direito da Universidade Federal da Paraíba que queria ser transferida para o mesmo curso na » Mais: Transferência de Universidade Federal Para Estadual Pública Não Pode Ser Objeto de Reclamação

Liminar Suspende Processos Que Discutem Compensação De Honorários Nos Juizados Especiais do RS

abril 6th, 2012

Liminar Suspende Processos Que Discutem Compensação De Honorários Nos Juizados Especiais do RS

Estão suspensos todos os processos em tramitação nas turmas recursais dos Juizados Especiais cíveis do Rio Grande do Sul que discutem a possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais quando uma das partes for beneficiária da Justiça gratuita. » Mais: Liminar Suspende Processos Que Discutem Compensação De Honorários Nos Juizados Especiais do RS

Comissão Aprova Proposta Que Pune Má-Fé Em Processo Trabalhista

março 14th, 2012

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PUNE MÁ-FÉ EM PROCESSO TRABALHISTA

Há que ser lembrado que o advogado é tão somente instrumento no processo. Normalmente ele aje em função da pretensão do cliente e calcado nos relatos do mesmo. Responsabilizar o operador do direito, a meu ver, é precipitado.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (09.11) o Projeto de Lei nº 7.769/10, que prevê punição para as partes que agirem de má-fé em processos trabalhistas. Pela proposta, » Mais: Comissão Aprova Proposta Que Pune Má-Fé Em Processo Trabalhista