Artigos para a tag ‘reclamações’

Má Notícia Para Os Internautas Que Costumam Enviar E-mails Contra A Cobrança De Assinatura Telefônica

junho 22nd, 2012

ADMITIDAS RECLAMAÇÕES EM DEFESA DA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA EM TELEFONIA FIXA

conforme orientação já pacificada na Súmula nº 356/STJ, “é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de três reclamações de uma prestadora de serviços de telefonia contra decisão da Turma Recursal Mista da Comarca de Sousa, na Paraíba. » Mais: Má Notícia Para Os Internautas Que Costumam Enviar E-mails Contra A Cobrança De Assinatura Telefônica

Finalmente São Roque Ganha Uma Unidade do PROCON. Demorou Mas Chegou!

março 15th, 2012

Procon São Roque faz vários atendimentos na primeira semana de funcionamento

Demorou mas chegou! Há muito São Roque carecia de uma unidade do PROCON.

da assessoria de imprensa da prefeitura de São Roque

Assuntos financeiros e produtos danificados lideraram a lista de reclamações na primeira semana de funcionamento do PROCON, em São Roque. A sede foi inaugurada no último sábado, 10, e logo no » Mais: Finalmente São Roque Ganha Uma Unidade do PROCON. Demorou Mas Chegou!

STJ Suspendeu Duas Execulções Contra o Banco Santander Que Superam R$9,6 Milhões

janeiro 11th, 2012

SUSPENSAS EXECUÇÕES DE MULTAS MILIONÁRIAS ARBITRADAS POR JUIZADO ESPECIAL

Em 2008, o Juizado Especial condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.150,00; determinou a retirada do nome da consumidora do cadastro de inadimplentes e obrigou o banco ao recebimento de parcela do financiamento do veículo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Ari Pargendler, suspendeu duas execuções contra o Banco Santander, que superam R$ 9,6 milhões. As cobranças são relativas a multas » Mais: STJ Suspendeu Duas Execulções Contra o Banco Santander Que Superam R$9,6 Milhões

Boa Notícia STJ Inaugura Plantão Eletrônico

maio 2nd, 2011

STJ inaugura plantão eletrônico para casos de urgência em fins de semana

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) implanta neste fim de semana, para advogados, um novo sistema de recebimento e processamento eletrônico de matérias urgentes nos dias em que não houver expediente forense. » Mais: Boa Notícia STJ Inaugura Plantão Eletrônico

Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180

janeiro 6th, 2010

Decreto Federal Nº. 7.393, de 15 de dezembro de 2010: Dispõe sobre a Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180.

 Fonte: Administração do Site, DOU – Seção I de 16.12.2010. Pg 04.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1o A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, na modalidade de serviço telefônico de utilidade pública de âmbito nacional, é destinada a atender gratuitamente mulheres em situação de violência em todo o País. Parágrafo único. A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República coordenará a Central de Atendimento. Art. 2o A Central de Atendimento poderá ser acionada por meio de ligações telefônicas locais e de longa distância, no âmbito nacional, originadas de telefones fixos ou móveis, públicos ou particulares, e efetivar chamadas ativas locais e de longa distância. Parágrafo único. O número 180 estará disponível vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana, incluindo finais de semana e feriados locais, regionais e nacionais. Art. 3o Caberá à Central de Atendimento: I – receber relatos, denúncias e manifestações relacionadas a situações de violência contra as mulheres; II – registrar relatos de violências sofridas pelas mulheres; III – orientar as mulheres em situação de violência sobre seus direitos, bem como informar sobre locais de apoio e assistência na sua localidade; IV – encaminhar as mulheres em situação de violência à Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, de acordo com a necessidade; V – informar às autoridades competentes, se for o caso, a possível ocorrência de infração penal que envolva violência contra a mulher; VI – receber reclamações, sugestões e elogios a respeito do atendimento prestado no âmbito da Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, encaminhando-os aos órgãos competentes; VII – produzir periodicamente relatórios gerenciais e analíticos com o intuito de apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres; VIII – disseminar as ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres para as usuárias que procuram o serviço; e IX – produzir base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas às mulheres. Art. 4º O número 180 poderá ser amplamente divulgado nos meios de comunicação, instalações e estabelecimentos públicos e privados, entre outros. Art. 5o Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nilcéa Freire