Artigos para a tag ‘reclusão’

STF Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Em Favor Do Médico Eduardo Quadros Spínola

outubro 28th, 2014

MINISTRO JULGA INVIÁVEL HC DE EX-SÓCIO DA CLÍNICA SANTA GENOVEVA

a tese da defesa contraria as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias de que Spínola e seu sócio “estavam plenamente informados de tudo que se passava lá” e que “passaram a determinar, apesar da oposição dos médicos e com evidente intuito de lucro, que fossem recebidos pacientes para os quais a clínica não estava aparelhada”.

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124713, impetrado pela defesa do médico Eduardo Quadros Spínola, condenado definitivamente a seis anos e três meses de reclusão (em regime inicial semiaberto) pelas mortes ocorridas na Clínica Médica Santa Genoveva, no Rio de Janeiro, em 1996. » Mais: STF Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Em Favor Do Médico Eduardo Quadros Spínola

Condenado Por Roubo Qualificado Em SP Cumprirá Pena Em Regime Semiaberto

agosto 9th, 2012

CONDENADO POR ROUBO QUALIFICADO EM SP CUMPRIRÁ PENA EM REGIME SEMIABERTO

“… é ilegal fixar o regime fechado para cumprimento da pena quando esta é inferior a oito anos …”

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na terça-feira (07.08) que João Victor Feitosa Lima, condenado a sete anos de prisão por roubo qualificado no Estado de São Paulo, cumprirá sua pena em regime inicialmente semiaberto. » Mais: Condenado Por Roubo Qualificado Em SP Cumprirá Pena Em Regime Semiaberto

PEC Torna Inafiançáveis Crimes Praticados Contra a Administração Pública

março 6th, 2012

PEC TORNA INAFIANÇÁVEIS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 Entre os crimes que passariam a ser inafiançáveis e imprescritíveis estão o peculato, a concussão, a corrupção, o tráfico de influências e a inserção de dados falsos em sistema de informações.

Os crimes praticados contra a administração punidos com pena de reclusão poderão passar a ser inafiançáveis e imprescritíveis. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 136/12), do Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), em tramitação na Câmara. O texto altera o art. 5º da Constituição e também veda » Mais: PEC Torna Inafiançáveis Crimes Praticados Contra a Administração Pública

STJ Decido Que Devolução de Valor Após Recebimento da Denúncia Não Afasta Ocorrência de Crime Contra o Erário

março 5th, 2012

Devolução de Valor Após Recebimento da Denúncia Não Afasta Ocorrência de Crime Contra o Erário

Denúncia narra com riqueza de detalhes os fatos ocorridos, o que permitiu à servidora, ao longo de toda a instrução, exercer amplamente sua defesa. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação e a perda do cargo público de uma servidora que alterou a folha de pagamento para receber vencimento maior. Para os ministros da Quinta Turma, a devolução do valor ao erário não afasta a tipicidade do delito

» Mais: STJ Decido Que Devolução de Valor Após Recebimento da Denúncia Não Afasta Ocorrência de Crime Contra o Erário

Confissão Espontânea é Atenuante de Pena Conforme Art. 65, Inciso III, Alínea d, do Código Penal

março 5th, 2012

SEGUNDA TURMA DETERMINA NOVO CÁLCULO DE PENA EM RAZÃO DO CARÁTER PREPONDERANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA

 “a confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime, e não tem nenhuma relação com ele, mas tão somente com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal”

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que seja revista a pena imposta pelo Juiz da 4ª Vara Criminal de Contagem (MG) a Davi Gonçalves de Freitas, condenado a seis anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de roubo de uma caminhonete, de propriedade de uma loja de ração animal da cidade. A decisão » Mais: Confissão Espontânea é Atenuante de Pena Conforme Art. 65, Inciso III, Alínea d, do Código Penal

Projeto Altera Definição de Estupro e Recupera Figura do Atentado Violento ao Pudor

janeiro 18th, 2012

PROJETO ALTERA DEFINIÇÃO DE ESTUPRO E RECUPERA FIGURA DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

Projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) pode recriar o tipo penal do “atentado violento ao pudor”, retirado do Código Penal em 2009, com a edição da Lei 12.015. A proposta (PLS 656/2011) aguarda designação de relator na » Mais: Projeto Altera Definição de Estupro e Recupera Figura do Atentado Violento ao Pudor