Artigos para a tag ‘recurso’

PROCURE CONHECER O ACT DA CATEGORIA PARA EVITAR TRANSTORNOS COMO ESTE

fevereiro 8th, 2016

FALTAS JUSTIFICADAS IMPEDEM AUXILIAR DE FARMÁCIA DE RECEBER PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

(…) a norma coletiva, ao condicionar a concessão da verba à inocorrência de faltas, mesmo que justificadas, “gera um conflito com a previsão legal, uma vez que a própria legislação permite o abono da falta, com o recebimento de salários”.

Por exceder o número de faltas estabelecidas em acordo coletivo, uma auxiliar de farmácia da Raia Drogasil S.A. não receberá a parcela relativa à participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa. A norma coletiva prevê percentuais de redução de até 100% no pagamento de PLR aos empregados com » Mais: PROCURE CONHECER O ACT DA CATEGORIA PARA EVITAR TRANSTORNOS COMO ESTE

STJ ENTENDE QUE RESPONSABILIDADE DO CUSTEIO DA PERÍCIA NÃO É SEMPRE DO RÉU

fevereiro 8th, 2016

RELAÇÕES DE CONSUMO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBRIGA RÉU A ARCAR COM CUSTO DA PROVA PERICIAL

“quando verificada a relação de consumo, prevalece que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa » Mais: STJ ENTENDE QUE RESPONSABILIDADE DO CUSTEIO DA PERÍCIA NÃO É SEMPRE DO RÉU

Bompreço É Condenado Por Revista Discriminatória De Bolsas E Armários

dezembro 7th, 2014

BOMPREÇO É CONDENADO POR REVISTA DISCRIMINATÓRIA DE BOLSAS E ARMÁRIOS

“Para a Constituição de 1988, não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, às relações entre particulares, inclusive às relações empregatícias”

A revista em bolsas e armários apenas dos empregados da “categoria de base” levou à condenação o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. A empresa terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um » Mais: Bompreço É Condenado Por Revista Discriminatória De Bolsas E Armários

Seguradora Foi Desincumbida, Pelo STJ, Da Cobertura De Veículo Furtado

novembro 30th, 2014

MOTORISTA QUE DEIXOU CARRO ABERTO COM CHAVE NA IGNIÇÃO PERDE DIREITO AO SEGURO

Há que ter cuidado com as atitudes. Muitas vezes somos impelidos a fazer ou deixar de fazer algo por maus conselhos ou por força de hábito. Entretanto, tudo tem consequências. Lamentavelmente, esse cidadão descuidou de seu bem e foi negligente ao deixar o carro aberto e com a chave no contato, como todos faziam naquele ambiente. Infelizmente a seguradora não se responsabilizou pela perda e o proprietário ficou com o prejuízo. Cuidado!

A seguradora Mapfre não terá de indenizar um cliente que agravou o risco de furto de seu veículo ao deixá-lo aberto e com a chave na ignição. A Terceira Turma » Mais: Seguradora Foi Desincumbida, Pelo STJ, Da Cobertura De Veículo Furtado

Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho Reconhece Direito À Estabilidade Para Trabalhador Que Não Aderiu À Greve

outubro 26th, 2014

TURMA RECONHECE DIREITO À ESTABILIDADE PARA TRABALHADOR QUE NÃO ADERIU À GREVE

Jamais se deve  abrir mão de direito. Direito é sagrado. A greve é direito legal e justo do trabalhador. É a forma que tem para expressar seu descontentamento e conquistar melhores condições de trabalho e melhores salários. A decisão de greve é tirada em assembleia, por decisão da maioria, embora não concorde deve acatá-la. Todavia, se tem posição contraria, deve tomar da palavra e buscar influenciar seus pares demonstrando de forma clara que há caminhos diferentes e mais apropriados para a solução do impasse.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a demissão sem justa causa de um trabalhador da Hewlett Packard Brasil Ltda. três dias após terminada uma greve de empregados da empresa, ocorrida em 2011. » Mais: Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho Reconhece Direito À Estabilidade Para Trabalhador Que Não Aderiu À Greve

Frentista Que Bebeu Durante Intervalo De Trabalho Não Consegue Reverter Justa Causa

outubro 18th, 2014

FRENTISTA QUE BEBEU DURANTE INTERVALO DE TRABALHO NÃO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA

Os motivos de justa causa estão previstos/elencados no artigo 482, da CLT.

Um frentista do Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda. que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo intrajornada não conseguiu reverter justa causa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto pelo trabalhador que pretendia afastar a dispensa motivada, entendendo que a medida foi exagerada. » Mais: Frentista Que Bebeu Durante Intervalo De Trabalho Não Consegue Reverter Justa Causa