Artigos para a tag ‘recurso de apelação’

Direito Empresarial _ Falência _ 4ª Parte _ Os atos da Sociedade Falida

março 15th, 2012

FALÊNCIA

OS ATOS DA SOCIEDADE FALIDA

A lei coíbe os atos dos representantes legais da sociedade falida que frustram os objetivos do processo falimentar, imputando-lhes ineficácia em relação à massa falida. Mesmo que as partes não tenham agido com intuito fraudulento, o ato será objetivamente ineficaz se comprometer a realização » Mais: Direito Empresarial _ Falência _ 4ª Parte _ Os atos da Sociedade Falida

FORD e REVENDA REPARARÃO CASAL QUE COMPROU ECOSPORT PROBLEMÁTICA

outubro 10th, 2011

FORD E REVENDA REPARARÃO CASAL QUE COMPROU ECOSPORT PROBLEMÁTICA

O relator concluiu que “atuando com profissionalismo no ramo de compra e venda de veículos automotores e prestação de serviços de assistência técnica”, tanto a montadora, quanto seu concessionário distribuidor “são sabedores das características dos produtos que comercializam, devendo observar o regramento consumerista e expor à venda somente bens que se encaixem dentro de padrões de qualidade predeterminados, e que, in casu – por força da propaganda diuturnamente veiculada nos veículos midiáticos -, induzem à convicção específica de que as EcoSport são camionetas dotadas de tecnologia contemporânea e destacada durabilidade no uso urbano e off road light”

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela Ford Motor Company Brasil Ltda., mantendo a obrigação » Mais: FORD e REVENDA REPARARÃO CASAL QUE COMPROU ECOSPORT PROBLEMÁTICA

Para ação de Regresso Contra servidor Público é Necessário Ajuizar Ação

setembro 29th, 2011

UNIÃO DEVE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL PARA COBRAR RESSARCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO

 Quando se trata de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário, somente se houver autorização formal do funcionário será possível descontar de seus vencimentos valores devidos a título de ressarcimento.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que estabeleceu que, no caso de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano a terceiro ou ao erário, é necessária » Mais: Para ação de Regresso Contra servidor Público é Necessário Ajuizar Ação