Artigos para a tag ‘recurso extraordinário’

Prazo Para Revisão De Benefício Do INSS Prejudica Segurado

novembro 10th, 2013

PRAZO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO DO INSS PREJUDICA SEGURADO

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 16 de outubro, determinou que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997. A matéria teve repercussão geral » Mais: Prazo Para Revisão De Benefício Do INSS Prejudica Segurado

Interpretação Sobre Incidência Do Fator Previdenciário Tem Repercussão Geral Reconhecida

dezembro 26th, 2012

INTERPRETAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO TEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

A nova legislação trouxe regras que alteraram o período básico de cálculo a ser considerado para efeito de concessão do benefício e criaram o fator previdenciário

Nos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16.12.98 deve prevalecer a incidência do fator previdenciário, criado pela Lei nº 9.876/99, ou as regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional (EC nº 20/98)? Essa questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE nº 639.856), teve repercussão geral » Mais: Interpretação Sobre Incidência Do Fator Previdenciário Tem Repercussão Geral Reconhecida

Uso de Equipamento Individual de Proteção Não Descaracteriza Tempo de Serviço Especial

junho 26th, 2012

DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PELO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO É TEMA COM REPERCUSSÃO

Eis aqui uma boa notícia para quem exerce função com direito à contagem de tempo especial.

O fato de o trabalhador utilizar Equipamento de Proteção Individual (EPI) capaz de reduzir os efeitos nocivos de um agente insalubre afasta o seu direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria? » Mais: Uso de Equipamento Individual de Proteção Não Descaracteriza Tempo de Serviço Especial

Limites Da Autonomia Universitária Em Face Do Código De Defesa Do Consumidor É Tema De Repercussão Geral

junho 4th, 2012

LIMITES DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 

A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor (CDC)? A questão teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e a decisão » Mais: Limites Da Autonomia Universitária Em Face Do Código De Defesa Do Consumidor É Tema De Repercussão Geral

STF Confirma Validade De Sistema De Cotas Em Universidade Pública

maio 10th, 2012

STF CONFIRMA VALIDADE DE SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na quarta-feira (09.05) a constitucionalidade do sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). » Mais: STF Confirma Validade De Sistema De Cotas Em Universidade Pública

STF Reconhece Repercussão Geral Sobre Aplicação de Alíquotas Diferenciadas do IPTU

março 5th, 2012

STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO IPTU

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE nº 666.156), que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para » Mais: STF Reconhece Repercussão Geral Sobre Aplicação de Alíquotas Diferenciadas do IPTU