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Limite Econômico Para Concessão Do Auxílio-Reclusão Pode Ser Flexibilizado

dezembro 7th, 2014

LIMITE ECONÔMICO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO PODE SER FLEXIBILIZADO

“Este benefício é mal compreendido pela sociedade. Não se trata de assistência social ao preso. O benefício destina-se aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão”

A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício. » Mais: Limite Econômico Para Concessão Do Auxílio-Reclusão Pode Ser Flexibilizado

Motorista Que Dirigindo Bebado Não Fizer Teste do Bafômetro ou Exame de Sangue Não Poderá Sofrer Ação Penal

março 30th, 2012

STJ ESVAZIA PUNIÇÃO CRIMINAL PARA EMBRIAGADOS AO VOLANTE

A decisão, portanto, tem duplo alcance: valerá para todos os casos idênticos do tribunal e das instâncias inferiores, além de servir de referência para novos processos.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ontem que testemunhas, incluindo guardas de trânsito, e testes em que o médico examina o motorista visualmente não valem mais como prova para incriminar alguém que dirige bêbado. » Mais: Motorista Que Dirigindo Bebado Não Fizer Teste do Bafômetro ou Exame de Sangue Não Poderá Sofrer Ação Penal