Artigos para a tag ‘Regime Geral de Previdência Social’

Interpretação Sobre Incidência Do Fator Previdenciário Tem Repercussão Geral Reconhecida

dezembro 26th, 2012

INTERPRETAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO TEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

A nova legislação trouxe regras que alteraram o período básico de cálculo a ser considerado para efeito de concessão do benefício e criaram o fator previdenciário

Nos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16.12.98 deve prevalecer a incidência do fator previdenciário, criado pela Lei nº 9.876/99, ou as regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional (EC nº 20/98)? Essa questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE nº 639.856), teve repercussão geral » Mais: Interpretação Sobre Incidência Do Fator Previdenciário Tem Repercussão Geral Reconhecida

Aprovada Regra Especial De Aposentadoria Especial Para Deficientes

abril 15th, 2012

COMISSÃO APROVA REGRA COM APOSENTADORIA ESPECIAL PARA DEFICIENTES

Aposentadoria à pessoa com deficiência após 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave. Com deficiência moderada poderá se aposentar após 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher. Deficiência leve, a aposentadoria será concedida após 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, por unanimidade, projeto de lei da Câmara (PLC 40/2010 – complementar) que regulamenta a aposentadoria especial à pessoa - independentemente do trabalho – com deficiência, filiada » Mais: Aprovada Regra Especial De Aposentadoria Especial Para Deficientes

Proposta Que Isenta Idoso Com Mais de 65 Anos do Imposto de Renda É Aprovada no Senado

fevereiro 12th, 2012

SENADO APROVA PROPOSTA QUE ISENTA IDOSO COM MAIS DE 65 ANOS DO IMPOSTO DE RENDA

Projeto interessante e justo. Abrangerá grande número de pessoas e, o que é mais importante, no momento da vida em que estão mais vulneráveis e precisam de maior atenção. Contudo, lamentavelmente, irá esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal por resultar em renúncia de receita e isso é algo que desagrada os governos.

A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), isentará pagamentos tributáveis de qualquer espécie até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ 3.916,20.

Projeto: De acordo com a Agência Senado, a legislação atual » Mais: Proposta Que Isenta Idoso Com Mais de 65 Anos do Imposto de Renda É Aprovada no Senado

Projeto de Lei Reabre Prazo Para Pedidos de Revisão de Benefícios Previdenciário

outubro 18th, 2011

PROJETO REABRE PRAZO PARA PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 1135/11, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que prorroga até 2014 o prazo para segurados do Regime Geral de Previdência Social » Mais: Projeto de Lei Reabre Prazo Para Pedidos de Revisão de Benefícios Previdenciário

Em Análise a PEC Que Concede Benefícios Previdenciários à Pessoas em Situação de Dependência

junho 26th, 2011

PEC cria plano de previdência para pessoas dependentes

Confesso que fiquei perplexo com esta PEC. Achei que o nobre deputado estava com idéias de agraciar dependentes químicos com aposentadoria. Embora a boa intenção do deputado, esse mecanismo já existe o que precisa é aperfeiçoá-lo.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/11, do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que concede benefícios previdenciários às pessoas em situação de dependência, estejam elas filiadas ou não ao » Mais: Em Análise a PEC Que Concede Benefícios Previdenciários à Pessoas em Situação de Dependência

Programa de Educação Previdenciária

janeiro 22nd, 2011

O Programa de Educação Previdenciária, com o objetivo de informar e conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres em relação à Previdência Social e de assegurar a proteção social aos cidadãos, por meio de sua inclusão e permanência no Regime Geral de Previdência Social.

MPS – Portaria Nº. 514, de 09.12.2010: Designa as Unidades Organizacionais do Ministério da Previdência Social que proporcionarão apoio técnico ao INSS, na execução do Programa de Educação Previdenciária.

Fonte: Administração do Site, DOU – Seção I de 13.12.2010. Pg. 28.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista a estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aprovada pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009 e a Portaria MPS nº 296, de 09 de novembro de 2009, que aprovou o Regimento Interno do INSS, resolve: Art. 1º O Programa de Educação Previdenciária, com o objetivo de informar e conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres em relação à Previdência Social e de assegurar a proteção social aos cidadãos, por meio de sua inclusão e permanência no Regime Geral de Previdência Social, » Mais: Programa de Educação Previdenciária