Artigos para a tag ‘remuneração’

Aliquota Zero Para Imposto Sobre Hora Extra De Trabalhador É Aprovada Por Comissão

dezembro 14th, 2012

COMISSÃO APROVA ALÍQUOTA ZERO PARA IMPOSTO SOBRE HORA EXTRA DE TRABALHADOR

Atualmente, os empregados são obrigados a recolher à Receita Federal o imposto de renda sobre as horas extras recebidas.

 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (12.12) proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda pagos sobre as horas extras do trabalhador. » Mais: Aliquota Zero Para Imposto Sobre Hora Extra De Trabalhador É Aprovada Por Comissão

Remuneração Do Curador Deve Ser Fixada Em Juízo, Mesmo Que Seja Herdeiro Do Tutelado

junho 4th, 2012

REMUNERAÇÃO DO CURADOR DEVE SER FIXADA EM JUÍZO, MESMO QUE SEJA HERDEIRO DO TUTELADO

A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia. A decisão, unânime, foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) » Mais: Remuneração Do Curador Deve Ser Fixada Em Juízo, Mesmo Que Seja Herdeiro Do Tutelado

STJ Confirma Impedimento À Acumulação De Auxílio-Acidente E Aposentadoria

abril 18th, 2012

SEGUNDA TURMA CONFIRMA IMPEDIMENTO À ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA

“A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela nova lei”

Com as alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, não é mais possível acumular o auxílio-acidente e a aposentadoria. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial apresentado contra julgado do » Mais: STJ Confirma Impedimento À Acumulação De Auxílio-Acidente E Aposentadoria

Aposentados e Pensionistas Pegaram Quase R$ 30 Bilhões em Empréstimos Consignados em 2011

fevereiro 5th, 2012

Aposentados e pensionistas pegaram quase R$ 30 bilhões em empréstimos consignados em 2011

Aposentados e pensionistas contraíram, no ano passado, R$ 28,4 bilhões em dívidas na modalidade de crédito consignado. O valor é quase 6% a mais do que o montante das operações feitas em 2010, quando os bancos liberaram R$ 26,8 bilhões, segundo informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O número de operações fechadas no ano » Mais: Aposentados e Pensionistas Pegaram Quase R$ 30 Bilhões em Empréstimos Consignados em 2011

Ex Empregado da Empresa Neoris do Brasil Deverá Receber Indenização de R$ 500 Mil

novembro 10th, 2011

EMPRESA PAGARÁ R$ 500 MIL A EMPREGADO POR FALSAS PROMESSAS REMUNERATÓRIAS E CONTRATUAIS

Ex-empregado da empresa Neoris do Brasil Ltda. deverá receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razão da desestruturação ocorrida em sua vida pessoal, profissional e financeira após ser demitido sem justo motivo. Assim decidiu a Primeira Turma » Mais: Ex Empregado da Empresa Neoris do Brasil Deverá Receber Indenização de R$ 500 Mil

Impenhorabilidade do Salário e o Crime de Abuso

janeiro 28th, 2011

A penhora do salário e o crime de abuso de autoridade

Independente do seu valor, o salário – assim como os títulos remuneratórios que lhe são equiparados na Constituição (por terem declarada natureza jurídica alimentar) – têm a proteção necessária da lei (reserva legal remissiva), e esta nunca prescinde da interpretação sistemática. É o que exclui a possibilidade de que a legislação possa ser entendida como restritiva da garantia constitucional de que emana, criando exceções.

A conhecida divisa de um imperador fiat justitia pereat mundus (faça-se a justiça ainda que o mundo acabe), nefasta e nefanda se levada » Mais: Impenhorabilidade do Salário e o Crime de Abuso