Artigos para a tag ‘responsabilidade civil’

Chamada de Velha e Feia, Auxiliar da Marisa Receberá R$ 20 Mil Por Danos Morais

outubro 25th, 2011

CHAMADA DE VELHA E FEIA, AUXILIAR DA MARISA RECEBERÁ R$ 20 MIL POR DANOS MORAIS

Em certa ocasião, a gerente chegou a criticar sua aparência, dizendo: “olhe suas roupas, seus cabelos, você é muito feia, e ninguém na loja gosta de você”.

Tratada de forma desrespeitosa pelo superior hierárquico, que a chamou de “muito velha” para reclamar e ainda criticou sua aparência, uma auxiliar de promoção da Marisa Lojas S/A receberá indenização de R$ 20 mil por danos morais. A condenação, arbitrada em primeiro grau, » Mais: Chamada de Velha e Feia, Auxiliar da Marisa Receberá R$ 20 Mil Por Danos Morais

Para ação de Regresso Contra servidor Público é Necessário Ajuizar Ação

setembro 29th, 2011

UNIÃO DEVE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL PARA COBRAR RESSARCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO

 Quando se trata de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário, somente se houver autorização formal do funcionário será possível descontar de seus vencimentos valores devidos a título de ressarcimento.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que estabeleceu que, no caso de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano a terceiro ou ao erário, é necessária » Mais: Para ação de Regresso Contra servidor Público é Necessário Ajuizar Ação

STJ Enfrenta Questões Envolvendo Trabalhadores Terceirizados Dentro e Fora do Serviço Público

julho 4th, 2011

STJ ENFRENTA QUESTÕES ENVOLVENDO TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DENTRO E FORA DO SERVIÇO PÚBLICO

O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de serviços a terceiros. Atuando nos mais diversos segmentos da economia, nos setores público e privado, » Mais: STJ Enfrenta Questões Envolvendo Trabalhadores Terceirizados Dentro e Fora do Serviço Público

EMPRESA CONDENADA A INDENIZAR SOGRA POR MORTE DE GENRO

junho 5th, 2011

REJEITADO RECURSO DE EMPRESA CONDENADA A INDENIZAR SOGRA POR MORTE DE GENRO

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão da Quarta Turma que condenou a Transportes Paranapuan S/A ao pagamento de indenização por danos morais à sogra e aos filhos de um homem morto em atropelamento envolvendo coletivo da empresa. » Mais: EMPRESA CONDENADA A INDENIZAR SOGRA POR MORTE DE GENRO

O Instituto da Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Brasileiro

maio 31st, 2010

CAPÍTULO 6

6.1.        EXECUÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA

 

O art. 273, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a execução do ato que antecipa os efeitos da tutela, da seguinte forma:

            Art. 273. […]

            § 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber, e conforme sua natureza, as normas previstas nos artigos 588, 461, parágrafos 4° e 5°, e 461-A.

Por sua vez, o art. 588, desse diploma legal, assim dispõe:

            Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

            […]

            II – o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução;

            III – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior.

Primeiramente, deve-se perceber que e execução da decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela será provisória, em consonância, inclusive, com a possibilidade de reversão do provimento antecipado.

O inciso I do artigo 588 do mesmo diploma legal, que dispõe correr a execução provisória por conta e responsabilidade do exeqüente, mediante caução e reparação dos danos » Mais: O Instituto da Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Brasileiro