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PL Estabelece Responsabilidade Solidária do Comerciante no Código de Defesa do Consumidor

março 7th, 2012

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODERÁ TER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

“o chamamento subsidiário do comerciante não exclui a responsabilidade civil dos outros obrigados (o fabricante, o produtor, o construtor e o importador), porque a sua inclusão vem mais como medida para favorecer o consumidor e não como forma para aliviar o dever de reparar dos outros responsáveis”.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 2.861/11 estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. De autoria da Deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). » Mais: PL Estabelece Responsabilidade Solidária do Comerciante no Código de Defesa do Consumidor