CÂMARA APROVA PERMISSÃO PARA QUE CONSUMIDOR ESCOLHA ONDE AJUIZAR AÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na terça-feira (07.08), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2.988/08, do Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que estabelece o domicílio do consumidor como o foro para ações sobre relação de consumo. A proposta ainda prevê que, » Mais: Câmara Aprova Permissão Para Que Consumidor Escolha Onde Ajuizar Ação
“a sentença demonstra que quem foi julgada foi a vítima, mas não quem está respondendo pela prática de um crime”
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou ontem (4) nota em que se defende das acusações de favorecimento da exploração sexual de menores. Na semana passada, a Terceira Seção do tribunal – responsável por analisar assuntos criminais – entendeu que não são todos os casos de relação sexual com menores de 14 anos que podem ser encaixados » Mais: STJ Reage A Críticas Sobre Favorecimento De Prostituição Infantil
A decisão do STJ abre um precedente perigoso e discrimina as vítimas com base em sua idade e gênero.
Brasília O Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh) divulgou nota em que “deplora” a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de inocentar um homem acusado de estuprar três crianças com menos de 12 anos de idade. No julgamento, o STJ entendeu que » Mais: ONU Critica Decisão Do STJ De Absolver Acusado De Estuprar Três Crianças
Os argumentos dos juízes são, no mínimo, antiéticos. Poderia aqui ser dito muito mais, mas, com certeza, passaria eu o dia escrevendo e tecendo “elogios” à conduta desses nobres magistrados. É a ausência total do Estado, que com decisões como essa abrem as portas do país para a pedofilia, para o turismo sexual que tem grande procura no exterior, onde pessoas ricas compram pacotes turísticos com promessa de sexo com crianças no Brasil. São nossas crianças expostas por autoridades que lavam as mãos ou seria… “molham as mãos”?! Fato é que a argumentação é nojenta! Muito difícil de entender, já que é totalmente contrária a letra da lei. Seguramente os nobres julgadores, doutores da lei, concluiram que o estupro pode ser afastado porque não se trata de nenhuma criança de suas famílias e nem de crianças de famílias ricas. Diante das últimas decisões dos nossos tribunais, deveria povo brasileiro estar usando luto.
O juiz vai contabilizar o tempo de prisão provisória ao proferir a sentença condenatória.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 2.784/11, do Poder Executivo, que altera a forma de definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto) para o réu que já estava em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação. » Mais: Projeto Acelera Contagem de Pena Para Réu Que Cumpriu Prisão Provisória
Fato praticado pelo policial acarretou em absolvição pela justificativa de uma descriminante putativa, disposta no art. 20 § 1º, CP, erro de tipo inevitável, o qual exclui a culpa e o dolo do crime, deixando-o isento de pena.
Com a sentença publicada na última quarta-feira (11), o Policial do Bope L.A., foi inocentado do crime ocorrido em maio de 2010 durante uma operação do batalhão no Morro do Andaraí, quando cometido um disparo » Mais: Policial do Bope Que Atirou Por Engano em Homem Que Segurava Furadeira
