Artigos para a tag ‘roubo qualificado’

Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Extorsão? Parte I.

dezembro 25th, 2011

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

 DA  EXTORSÃO 

                                                 Art. 158, caput – constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Extorsão? Parte I.

Não é Possível Progressão de Regime de Pena Direto do Fechado ao Aberto

setembro 28th, 2011

NÃO É POSSÍVEL PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA DIRETO DO FECHADO AO ABERTO

A progressão do regime de cumprimento de pena exige o atendimento do critério duplo de lapso temporal e mérito do condenado. Por isso, é obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior. » Mais: Não é Possível Progressão de Regime de Pena Direto do Fechado ao Aberto