Artigos para a tag ‘São’

Ação de Indenização Contra Google

janeiro 27th, 2011

Notícia interessante para aqueles que pretendem acionar mantenedores de serviços de provedores na Internet.

Responsabilidade civil de provedores de serviços
na internet limita-se à natureza da atividade por…

Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut

A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos morais a mulher que, em primeira instância, obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclusão de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora. » Mais: Ação de Indenização Contra Google

Precatórios Não Recebem Juros de Mora

janeiro 6th, 2011

Ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a Corte já decidiu, em diversos precedentes, que não incidem os juros mencionados no tocante ao art. 33 do mesmo ADCT.

PARCELAS DE PRECATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 78 DO ADCT NÃO RECEBEM JUROS MORATÓRIOS

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde da quinta-feira (09.12) que não incidem juros moratórios e compensatórios nas parcelas dos precatórios previstos no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispositivo acrescido pela Emenda Constitucional nº 30/00.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE nº 590.751), em que o Município de São Bernardo do Campo (SP) questionou no STF uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu » Mais: Precatórios Não Recebem Juros de Mora