Artigos para a tag ‘seguridade’

Nomeação de Curador de Pessoa Com Deficiência

fevereiro 6th, 2011

Projeto facilita nomeação de curador de pessoa com deficiência

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.799/10, do Senado, que permite a nomeação do dirigente de abrigo como curador de pessoas com deficiências severas de desenvolvimento, internadas na condição de longa permanência e de interditos. O projeto prevê a nomeação do titular de cargo ou função de dirigente, qualquer que seja a pessoa que o ocupe.

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), os curadores legítimos são » Mais: Nomeação de Curador de Pessoa Com Deficiência

Aprovada Reabilitação Para Aposentado Por Invalidez

dezembro 19th, 2010

“É necessário dar novo tratamento ao instituto da reabilitação profissional”

Comissão aprova reabilitação para aposentado por invalidez

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (08.12) o Projeto de Lei nº 7.201/10, que inclui na Lei de Benefícios da Previdência Social nº 8.213/91 a oferta, pela Previdência, de reabilitação profissional aos aposentados por invalidez que forem considerados aptos a voltar ao trabalho. Pela proposta, do Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, o segurado receberá o benefício por incapacidade durante a reabilitação profissional, até que seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade.

A Lei nº 8.213/91 não prevê a oferta de reabilitação profissional. Porém, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) já determina que o » Mais: Aprovada Reabilitação Para Aposentado Por Invalidez